0425618-48.2025.3.00.0000

No ponto, acrescenta que, no caso, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (fl. 7).

Menciona, ademais, que [c]onforme a Certidão e Folha de Antecedentes em anexo, a paciente é primária, ostenta bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, possui residência fixa e exerce atividade lícita conforme declaração em anexo, já existente nos autos (fl. 10).

Diz, ainda, que A prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública é dotada de fundamentação genérica e não de fundamentação cautelar, figurando como inequívoca modalidade de cumprimento antecipado da pena até porque, da menoridade da paciente a época dos fatos e a não análise do juiz de primeiro grau das preliminares das respostas escritas acusação a qual vieram aos autos a extração de dados de celular apreendido da paciente revelando a não participação da paciente e que era coagida pelo companheiro, ficando silente o juízos de primeiro grau e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para não autorizarem que a paciente responda o processo em liberdade com as medidas de direito diversas da prisão ou até com tornozeleira eletrônica, e se caso for condenada poderá cumprir a pena se proferida em seu desfavor (fls. 10/11).

Requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea, com a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer seja confirmada a medida liminar (fls. 25/26).

É o relatório.

Decido.

É manifesta a deficiência na instrução do presente writ, porquanto a defesa do paciente deixou de colacionar aos autos peças essenciais ao deslinde da controvérsia.

Com efeito, em que pese tenha sido juntada aos autos a decisão do Desembargador relator que indeferiu a medida liminar, na origem, não consta, nos autos, o acórdão que analisou o mérito do Habeas Corpus, perante o Tribunal a quo.

Tal omissão, enfatize-se, impede o conhecimento da impetração, na medida em que torna-se inviável a analise dos fundamentos vertidos no acórdão recorrido em relação aos pedidos formulados, tais como ausência de contemporaneidade, fundamentação para manutenção da segregação cautelar, dentre outros.

Essa falha processual, de responsabilidade exclusiva da defesa, inviabiliza a análise do mérito. Isso porque o rito do habeas corpus e do recurso ordinário pressupõe a apresentação de prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante demonstrar, de plano e por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal.

A jurisprudência de ambas as Turmas com competência em matéria penal neste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que A instrução do habeas corpus foi considerada deficiente, pois não foi anexada a cópia do acórdão impugnado, essencial para comprovar a ilegalidade apontada (RCD no HC n. 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025, DJEN de 20/03/2025).

No mesmo, confira-se o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, ante a instrução deficiente, pela ausência de cópia do decreto de prisão, peça imprescindível à compreensão do alegado constrangimento ilegal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de apresentação da prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus e se há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária, especificamente a cópia do decreto preventivo, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal alegado.

4. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

5. A juntada posterior de documentos não sana o vício da instrução deficiente no momento da impetração, impossibilitando o conhecimento do habeas corpus.

6. Mostra-se idônea a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi da prática criminosa.

7. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 955834 / GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN 18/2/2025.)

8. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória, quando o réu permaneceu preso durante a instrução, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.

9. "'É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020)" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024.)

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Advogados

HELOISA DE JESUS FERNANDES (OAB 472938/SP), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP)