Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. THIAGO EVANGELISTA CARDOSO (IMPETRANTE)
- Advogado
- THIAGO EVANGELISTA CARDOSO (OAB 39720/CE)
HC 1048359/PI (2025/0425619-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:THIAGO EVANGELISTA CARDOSOADVOGADO:THIAGO EVANGELISTA CARDOSO - CE039720IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:JOSE ADAILTON SANTOS PEREIRACORRÉU:FABRÍCIO JUSCELINO ALVES GONÇALVESCORRÉU:JOSÉ RODRIGUES LAURENTINOCORRÉU:DARLAN SILVA PAZCORRÉU:FRANCIMEIRE MARIA DE MOURA ELOICORRÉU:PABLO RUSEVEL SANTOS COUTINHOCORRÉU:PEDRO VITOR DE MOURACORRÉU:SAMUEL COELHO DE OLIVEIRACORRÉU:EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO ROCHACORRÉU:WELISON JUNIOR PAZCORRÉU:JOSÉ ANTONIO CAMPOSCORRÉU:ALISSON DE SOUSA PEREIRACORRÉU:JOCEONE JOÃO DE BRITOCORRÉU:LUANA DIAS VENTURACORRÉU:KAMILA VIEIRA DE SOUSA BARBOSACORRÉU:DIÓGENES VENÍCIO DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JOSÉ ADAILTON SANTOS PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ proferido no HC n. 0760941-23.2025.8.18.0000.
De início, cumpre destacar que, na estreita via do habeas corpus, exige-se a prévia constituição da prova, devendo a impetração ser devidamente instruída com toda a documentação indispensável à apreciação da pretensão deduzida.
No caso em exame, constata-se que a parte impetrante instruiu deficientemente o feito, pois deixou de anexar aos autos cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível à adequada compreensão da controvérsia.
A ausência de tal documento inviabiliza o conhecimento da impetração, porquanto não se desincumbiu a Defesa do ônus que lhe competia de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.006.445/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; AgRg no HC n. 995.894/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; PET no HC n. 941.704/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.