0425699-60.2026.3.00.0000

• ARTHUR SOARES DE ANDRADE
  OAB/MG 232013

Neste habeas corpus, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Argumenta que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, consistentes em 920,41 g de maconha e 1,73 g de cocaína, não demonstrariam, por si sós, periculosidade concreta apta a justificar a segregação cautelar.

Alega que o art. 313, I, do CPP estabelece apenas condição de admissibilidade da prisão preventiva, decorrente da pena máxima cominada ao delito, não constituindo fundamento autônomo para demonstrar sua necessidade.

Assevera que o acórdão impugnado não apontou circunstâncias como emprego de violência ou grave ameaça, apreensão de armas ou munições, vínculo com organização criminosa, antecedentes criminais, reincidência ou outros elementos indicativos de reiteração delitiva.

Aduz que a negativa de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não foi fundamentada de forma individualizada, em desacordo com os arts. 282, § 6º, e 315, § 2º, III, do CPP e pondera que as condições pessoais favoráveis do paciente e as circunstâncias concretas do caso deveriam ter sido consideradas na aferição da necessidade e da adequação da medida cautelar.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK