Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES (IMPETRANTE)
- Advogado
- CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES (OAB 40451/GO)
HC 1134561/MS (2026/0425737-3)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:CAMILLA CRISOSTOMO TAVARESADVOGADO:CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES - GO040451IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:FERNANDA TORRES VALADARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDA TORRES VALADARES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1410000-59.2026.8.12.0000).
Extrai-se dos autos que foi determinada a execução da pena imposta à ora paciente sem a prévia análise do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o Desembargador Relator não conhecido da ação mandamental conforme decisão acostada às e-STJ fls. 110/117.
No presente writ, sustenta que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal.
Assevera que "a própria sentença condenatória [...] reconheceu a identidade operacional entre as duas remessas, inclusive para sustentar a autoria atribuída à paciente. Assim, as mesmas premissas utilizadas para reforçar a condenação devem receber a consequência jurídica própria do artigo 71 do Código Penal." (e-STJ fl. 8) .
Requer, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual seria cabível agravo regimental, o qual, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.
Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: