Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. NORLEY THOMAZ LAUAND (IMPETRANTE)
- Advogado
- NORLEY THOMAZ LAUAND (OAB 100884/RJ)
HC 1134580/RJ (2026/0425843-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:NORLEY THOMAZ LAUANDADVOGADO:NORLEY THOMAZ LAUAND - RJ100884IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JEILSON SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEILSON SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0047917-05.2026.8.19.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e 329, caput, c/c o 69, caput, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que julgou extinto o writ impetrado na origem.
Sustenta que é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em afronta ao art. 226 do CPP, sem observância das cautelas legais, sem juntada da fotografia exibida e sem confirmação judicial idônea, além de haver inconsistências entre os dois depoimentos tomados no dia dos fatos, sendo o segundo desprovido de assinatura da vítima, com inserção posterior de reconhecimento.
Aduz que houve quebra da cadeia de custódia da prova, pois não há registro da origem, produção, conservação e exposição da fotografia utilizada para reconhecimento, com violação dos procedimentos previstos para rastreabilidade probatória.
Argumenta que não há indícios suficientes de autoria para sustentar a custódia preventiva, porque a imputação se ampara exclusivamente em reconhecimento fotográfico frágil, sem outros elementos de confirmação, inexistindo lastro probatório mínimo à restrição da liberdade.
Expõe que deve ser declarada a nulidade do depoimento apócrifo prestado às 14h06 no dia dos fatos, por ausência de assinatura da vítima e inserção indevida de trecho de reconhecimento, com o consequente desentranhamento.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e do depoimento apócrifo, com seu desentranhamento e desconsideração como elementos de convicção.