0425870-17.2026.3.00.0000

c) subsidiariamente, em sede liminar, a cassação do pronunciamento restritivo, determinando-se nova análise imediata pelo Juízo competente, com exame individualizado das medidas menos gravosas;

d) no mérito, a concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se a insuficiência de fundamentação para a proibição integral de contato e assegurando-se a possibilidade de visitas mediante condições compatíveis com a prisão domiciliar;

e) subsidiariamente, a cassação do acórdão impugnado, para que outro seja proferido com análise concreta da adequação, necessidade e proporcionalidade da restrição e das alternativas apresentadas;

f) ainda subsidiariamente, caso não se entenda possível a visita presencial ordinária, seja assegurada modalidade menos gravosa de contato admitida pela administração penitenciária, inclusive visita em parlatório ou supervisionada, sem prejuízo de suspensão diante de fato concreto superveniente;

Por prevenção do HC n. 1.028.983/PE, estes autos foram a mim distribuídos.

É o relatório.

Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade, a fim de se atender ao requerimento de urgência.

Ao rechaçar à flexibilização do recolhimento domiciliar cautelar imposta à paciente, com o fim de permitir saídas periódicas para visitas ao companheiro e corréu no Presídio de Limoeiro/PE, o Tribunal a quo fê-lo sob os seguintes fundamentos (HC n. 0022057-22.2026.8.17.9000 – fl. 19 – grifo nosso):

[...]

A prisão domiciliar deferida à paciente decorre de substituição de sua custódia preventiva com fulcro no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, tendo por finalidade precípua assegurar os cuidados a descendente menor de doze anos. Trata-se de modalidade de prisão cautelar que restringe a liberdade de locomoção e impõe o dever de permanência no domicílio, ressalvadas hipóteses excepcionais, estritamente vinculadas a atendimentos médicos de urgência, tratamento de saúde inadiável ou determinações judiciais.

A pretensão de obter autorização para deslocamentos interestaduais ou intermunicipais regulares com o intuito de ingressar em estabelecimento prisional não se amolda às hipóteses de excepcionalidade inerentes ao cumprimento da cautelar domiciliar, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da medida restritiva.

Ademais, a paciente Elivalda Duarte da Silva e seu companheiro Lucicláudio Silva de Arruda figuram como acusados na mesma ação penal (Processo nº 0041844-87.2023.8.17.2001), decorrente da “Operação Caminho do Norte”, na qual se apura estrutura estável voltada à prática de organização criminosa, receptação qualificada, falsificação documental e lavagem de capitais. A instrução processual sequer foi inaugurada, pendendo a citação de corréus e a colheita de toda a prova oral e interrogatórios.

A preservação da convivência familiar e o direito de visitação previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal não possuem caráter absoluto, admitindo limitações legítimas quando em cotejo com a garantia da ordem pública, a segurança carcerária e a conveniência da instrução criminal.

A permissão para que corréus do mesmo núcleo criminoso mantenham encontros presenciais periódicos no interior de estabelecimento prisional, em momento anterior à colheita dos depoimentos judiciais e aos interrogatórios, projeta risco concreto de alinhamento de narrativas defensivas, combinação de versões e interferência na higidez da produção probatória. O juízo singular bem ponderou a necessidade de resguardo do processo penal perante o estágio embrionário da instrução, não se exigindo a prova prévia da consumação do embaraço para a imposição de cautela processual.

[...]

Pois bem. Sob essa moldura, o acórdão hostilizado não ostenta ilegalidade manifesta, perceptível primus ictus oculi, o que exclui o quantum de evidência da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis.

Ao Colegiado cabe, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade tida por coatora e ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do atual andamento da ação penal, no prazo de 10 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 2/15.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189/PE), YURI AZEVEDO HERCULANO (OAB 28018/PE), MARCELO VELOSO XAVIER DE SOUZA (OAB 65186/PE), NATHAN CRISTOVÃO DA SILVA LIMA (OAB 58549/PE)