Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA (OAB 467846/SP)
HC 1134486/SP (2026/0425878-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRAADVOGADO:LUCAS FERNANDO ROLDÃO GARBES SIQUEIRA - SP467846IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:NELSON GIOVANO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
NELSON GIOVANO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0006569-29.2014.8.26.0001.
A defesa sustenta que houve dupla condenação pelo mesmo fato, referente ao roubo praticado em 16/4/2014 contra a vítima Kaique de Sousa, o que configura violação à coisa julgada e ao princípio do ne bis in idem. Afirma que as duas penas foram unificadas na execução penal.
Requer o reconhecimento da duplicidade das condenações dispostas nas Ações Penais n. 0006569-29.2014.8.26.0001 e n. 0055574-67.2014.8.26.0050, o afastamento da condenação mais gravosa, a prevalência da pena mais benéfica e o recálculo da execução penal.
Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 30/9/2026, contra acórdão transitado em julgado em 6/8/2015 (fl. 122), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
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2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
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