0425917-88.2026.3.00.0000

Ainda, cabe registrar que, quanto "à pena aplicada, a jurisprudência desta Corte estabelece [...] que a fração de 1/6 deve ser aplicada para cada circunstância atenuante, salvo justificativa concreta para fração diversa" (AREsp n. 2.144.285/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024, destaquei). Também: "A fração de 1/6, na segunda fase da dosimetria, é parâmetro jurisprudencial razoável e proporcional; a adoção de fração diversa exige motivação concreta e idônea" (AgRg no REsp n. 2.237.231/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 1/9/2026).

Portanto, a fundamentação específica é exigida apenas se a fração aplicada às atenuantes divergir do parâmetro de 1/6 reconhecido pela jurisprudência.

Na hipótese, não obstante os argumentos defensivos, a operação implementada pelas instâncias ordinárias – de aplicação da fração de 1/6 ante o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do réu – não merece reparo, pois realizada em consonância com o entendimento do STJ.

Vejam-se:

[...]

4. A atenuante da menoridade relativa pode ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, com manutenção das demais balizas fixadas pelas instâncias ordinárias.

[...]

(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.864.646/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

[...]

4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea.

5. No caso dos autos, o índice utilizado para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria, ante a menoridade relativa do paciente, foi exatamente o de 1/6, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à proporcionalidade.

[...]

(AgRg no HC n. 792.430/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)

Ademais, sabe-se que as atenuantes da menoridade e da confissão são relacionadas à personalidade do agente e, que, na operação da dosimetria, são preponderantes sobre agravantes de ordem objetiva.

Assim, não há ilegalidade na afirmação feita no acórdão de que as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas em favor do paciente e do corréu, respectivamente, são de igual peso, bem como não se verifica violação do princípio da individualização da pena.

Exemplificativamente:

[...]

9. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal" (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013).

[...]

(AgRg no HC n. 800.983/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.)

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI