0426041-71.2026.3.00.0000

• MARCELO ADRIANO CARNEIRO
  OAB/SP 370578
• JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS
  OAB/SP 411999cpf357.***.***-33Mostrar

domiciliar Pleito executório potencialmente apto a alterar a forma de cumprimento da pena Expedição antecipada da guia definitiva que se mostra necessária para viabilizar a submissão da matéria ao seu juízo natural Providência que não importa suspensão, revogação ou perda de eficácia do mandado de prisão Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida, com determinação.”

No presente writ, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente de contradição interna do acórdão impugnado, que, embora reconheça a excepcionalidade do quadro clínico, a plausibilidade da pretensão executória e a excessiva gravosidade do recolhimento prévio, mantém “válido e hígido” o mandado de prisão, tornando ineficaz, na prática, a ordem de expedição antecipada da guia.

Sustenta a inexistência de supressão de instância, porquanto o ponto efetivamente decidido pelo Tribunal de origem foi a manutenção da eficácia do mandado de prisão, cabendo a esta Corte a correção da ilegalidade sem apreciação originária do mérito do pedido de prisão domiciliar humanitária.

Assevera o cabimento do habeas corpus e a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade e do risco concreto à integridade física e à vida do paciente, inadequados à via recursal ordinária.

Argui a excepcionalidade da flexibilização do art. 105 da Lei de Execução Penal - LEP e do art. 674 do Código de Processo Penal - CPP para permitir a formação da guia definitiva sem recolhimento prévio, viabilizando a submissão imediata da matéria ao Juízo das Execuções.

Defende a compatibilidade da prisão domiciliar humanitária com o regime fechado, por interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execução Penal e à luz dos direitos fundamentais à integridade física e à assistência à saúde.

Alega a gravidade do quadro clínico documentado, com doença arterial coronariana obstrutiva, insuficiência cardíaca congestiva, arritmia e hipertensão de difícil controle, o que exige acompanhamento multidisciplinar contínuo, exames seriados e uso permanente de medicação específica.

Acrescenta a proporcionalidade e a suficiência de medidas cautelares para assegurar a efetividade da execução sem recolhimento prévio, tais como recolhimento domiciliar integral, monitoração eletrônica, entrega de passaporte e proibição de deixar a comarca, até a decisão do Juízo das Execuções.

Requer, em liminar, o sobrestamento do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos n. 1519659-96.2022.8.26.0050 até que o Juízo das Execuções Criminais competente aprecie o pedido de prisão domiciliar humanitária e, no mérito, a concessão da ordem para confirmar a medida. Subsidiariamente, pugna pelo recolhimento domiciliar provisório do paciente até a decisão do Juízo das Execuções sobre o pedido humanitário. Ainda subsidiariamente, pretende que, não sendo obstado o recolhimento, se determine o encaminhamento do paciente à unidade prisional com atendimento médico e cardiológico compatível, assegurada a continuidade da medicação prescrita, com realização de perícia médica oficial urgente e apreciação prioritária do pedido pelo Juízo das Execuções.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK