0426071-43.2025.3.00.0000

HDE 13143/EX (2025/0426071-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C L DA SOUTRO NOME:D C L RADVOGADO:ADRIANO DE GUSMÃO ALBUQUERQUE - GO020859REQUERIDO:K J G DA S

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por D. C. L. da S. (ou D. C. L. R.), em que é parte requerida K. J. G. da S., cujo objeto é título de divórcio oriundo de Portugal.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro –– aquela que trata apenas da dissolução do casamento –– prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e Provimento CNJ 53/2016).

Nesses casos, e nos termos do art. 1º do Provimento CNJ 53/2016, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência deste Tribunal.

Intime-se, pois, a requerente para que, no prazo de 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo acerca da guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Em caso positivo, ela deve juntá-lo aos autos, acompanhado de chancela consular ou apostila.

E, ainda, deve a parte providenciar, no mesmo ato, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de K. J. G. da S., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Isso porque, no processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN