0426104-96.2026.3.00.0000

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3. A prisão preventiva do paciente foi anteriormente substituída por medidas cautelares diversas, incluindo a monitoração eletrônica, por decisão desta C. 16ª Câmara Criminal, com base em fundamentação concreta relacionada ao grau de participação do agente e à necessidade de maior controle com vistas à garantia da ordem pública.

4. A posterior revogação da prisão preventiva do corréu, com imposição de medida cautelar menos gravosa, não autoriza a extensão automática do benefício ao paciente, tendo em vista a existência de circunstâncias fáticas distintas entre os acusados.

5. Consta dos autos que o paciente mantinha comunicação direta com terceiro envolvido na distribuição de drogas, participava de negociações relacionadas a entorpecentes e tentou ocultar provas ao destruir aparelho celular no cumprimento de mandado judicial, circunstâncias não verificadas em relação ao corréu.

6. A aplicação do art. 580 do CPP exige identidade fática e jurídica entre os corréus, o que não se verifica no caso concreto, sendo legítima a diferenciação no tratamento cautelar em razão das particularidades de cada agente.

7. Inexistindo fato novo capaz de afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos para a imposição da monitoração eletrônica, revela-se adequada e necessária a sua manutenção.

8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A extensão de benefício concedido a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-jurídica, não se aplicando quando evidenciadas circunstâncias distintas entre os acusados. 2. A tentativa de ocultação de provas e a maior participação na dinâmica delitiva justificam tratamento cautelar diferenciado entre os denunciados.

II. Extensão de efeitos (art. 580 do CPP)

O paciente pede, com base no princípio da isonomia, a extensão da ordem concedida ao corréu Marcelo, em que não houve a determinação de nenhuma vigilância eletrônica.

Saliento que, para a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, é necessário que as situações fática e processual entre o paciente e o corréu sejam idênticas, o que não se verifica na hipótese.

No caso, conforme destacou o acórdão impugnado, não houve identidade fática pelos seguintes fundamentos (fl. 24, destaquei):

Naquela oportunidade, esta C. 16ª Câmara Criminal invocou “a constatação de trocas comerciais espúrias de elevado valor com Julio Cesar Santos Ferreira, bem como o oferecimento, a ele, de 'remessas' de entorpecentes oriundas da Colômbia” (fls. 365/375 dos autos de origem) como fundamento concreto e idôneo para a fixação da medida, condutas estas, ao menos segundo os elementos iniciais cognição, inexistentes em relação ao corréu Marcelo, o qual, por sua vez, somente teria cedido sua conta bancária para o recebimento de valores transferidos por Julio Cesar Santos Ferreira, sem com ele estabelecer qualquer comunicação direta.

Some-se, ademais, o fato de o paciente haver tentado ocultar provas, por meio da destruição de seu aparelho celular, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, conduta igualmente não constatada por parte do corréu Marcelo.

Aplicando a premissa ao caso dos autos, observa-se, pela moldura transcrita na Contextualização, que: a) o paciente manteve comunicação direta com terceiro envolvido na distribuição de drogas e participou de negociações relacionadas a entorpecentes; b) no cumprimento do mandado de busca, teria tentado destruir aparelho celular; c) tais circunstâncias não se verificaram quanto ao corréu beneficiado em primeiro grau com cautelar menos gravosa, pois teria somente cedido sua conta bancária. Assim, as situações fático-processuais não são idênticas a ponto de permitir a imediata extensão de efeitos (art. 580 do CPP).

À vista desse quadro, o pedido de extensão não comporta acolhimento.

III. Contemporaneidade

A defesa sustenta ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta (arts. 282, § 5º, e 315, § 1º, do CPP), bem como desproporcionalidade e excesso temporal sem reavaliação periódica da medida de monitoramento eletrônico.

Segundo o acórdão impugnado, “inexistindo fato novo capaz de afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos para a imposição da monitoração eletrônica, revela-se adequada e necessária a sua manutenção” (fl. 19). Ademais, a Corte local assentou que a fixação e a persistência do monitoramento decorreram do “grau de participação do agente e da necessidade de maior controle com vistas à garantia da ordem pública” (fl. 18), destacando, entre as circunstâncias concretas, "o fato de o paciente haver tentado ocultar provas, por meio da destruição de seu aparelho celular" (fl. 24).

Nesse contexto, à luz da fundamentação assentada pelo Tribunal de origem, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar os motivos concretos registrados para a cautelar impugnada, nem identidade fático-processual que autorize a extensão do benefício concedido ao corréu.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se

Relator

ROGERIO SCHIETTI