0426332-42.2024.3.00.0000

EDcl nos RvCr 6355/DF (2024/0426332-1)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAEMBARGANTE:EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSAADVOGADOS:PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA - CE020148EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁCORRÉU:FABIO RODRIGUES COUTINHOCORRÉU:FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSACORRÉU:JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUECORRÉU:MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SACORRÉU:MAURO JUNIOR RIOSCORRÉU:MICHEL SAMPAIO COUTINHOCORRÉU:PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJOCORRÉU:SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIOCORRÉU:CARLOS RODRIGUES FEITOSA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal (e-STJ fls. 177-180).

O embargante sustenta a existência de omissão porque não teria sido analisada toda a documentação anexada ao pedido.

O Ministério Público apresentou impugnação (e-STJ fls. 202-205).

É o relatório.

Decido.

Não há omissão no tocante à documentação juntada aos autos.

Conforme registrado na decisão embargada, "o requerente não juntou cópia integral do acórdão condenatório, tampouco dos elementos de informação que poderiam, em tese, comprovar a má apreciação da prova, a incompatibilidade da condenação com a denúncia ou eventuais ilegalidades na dosimetria da pena".

Com efeito, a revisão criminal não é a via adequada para "rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se observou no caso concreto" (AgRg no AR Esp n. 2.359.506/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 30/8/2024).

Portanto, não seria possível analisar a pretensão do embargante apenas a partir da decisão que se pretende revisar, de uma certidão referente a um processo administrativo disciplinar, da denúncia e de alguns documentos irrelevantes, especialmente quando se alega que a Corte Especial condenou o requerente "contrariando ao que foi produzido em instrução processual" (e-STJ fl. 8) e que a decisão não observou a mesma proporcionalidade verificada no julgamento de corréus.

Registre-se que não houve qualquer falha no sistema que pudesse impedir o acesso desta relatoria aos documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Publique-se.

Intimem-se.