Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, SAULO MORAES BASTOS
- Advogados
- SAULO MORAES BASTOS (OAB 003293/AP), SÂMEA RIANE TAVARES MAGALHÃES (OAB 004063/AP)
HC 959780/AP (2024/0426466-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:SAULO MORAES BASTOSADVOGADOS:SAULO MORAES BASTOS - AP003293SÂMEA RIANE TAVARES MAGALHÃES - AP004063IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:A T DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de A T de M, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Amapá (Apelação Criminal n. 0009110-98.2019.8.03.0001 – fls. 27/38).
Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no delito descrito no art. 213, caput, do Código Penal, à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão.
Aqui, sustenta-se, inicialmente, a nulidade da ação penal em razão da ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva da vítima.
Aduz-se que não há provas suficientes para a condenação, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo.
Alega-se, ainda, que não estão presentes os requisitos para a configuração do crime de estupro, postulando a desclassificação do delito.
Requer-se, inclusive em caráter liminar, a concessão da ordem para absolver o paciente ou desclassificar o delito de estupro para o de importunação sexual.
É o relatório.
Pelo exame dos autos, o presente habeas corpus não merece ir adiante.
Com efeito, o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com a cópia do inteiro teor da audiência de instrução, das alegações finais e da sentença, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações.
Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante.