0426538-85.2026.3.00.0000

• AKEMY RANDE DE SOUSA
  OAB/SP 496473cpf458.***.***-94Mostrar
• GISELE APARECIDA LEAL FERREIRA DE MORAIS
  OAB/SP 511234

III. Razões de Decidir

3. Os instrumentos previstos na Lei nº 13.431/17 são garantias da vítima visando minimizar danos psíquicos e evitar a revitimização , e não do acusado, de sorte que eventual inobservância do procedimento legalmente prescrito não pode ser invocada pela defesa a título de nulidade.

4. Descabe falar em inépcia da denúncia, máxime quando evidenciado o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, ficando superada a questão com a prolação da sentença de mérito.

5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que que o Julgador concluiu, de forma motivada, pela desnecessidade e inconveniência da diligência requerida, pois, além de expor a intimidade da vítima, a prova não era essencial para o deslinde da causa.

6. Decisão contrária à evidência dos autos é aquela inteiramente divorciada do quadro probatório produzido, o que não se verifica na espécie. A condenação está calcada em provas incriminadoras produzidas sob o contraditório, incluindo o relato consistente da vítima, testemunhos corroborativos e laudo psicológico, suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do condenado.

IV. Dispositivo

7. Pedido revisional indeferido.

No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, a nulidade da oitiva especial da vítima, alegando o descumprimento da Lei n. 13.431/2017 e das diretrizes técnicas do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF). Aponta a ausência de sala adequada, a falta de relatório técnico e a condução do ato por profissional sem capacitação específica.

Ademais, alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva das colegas da vítima - primeiras destinatárias do relato - , medida que reputa indispensável para avaliar a espontaneidade do depoimento e uma eventual contaminação da memória.

Sob a vertente do mérito, a defesa aponta a fragilidade do acervo probatório, argumentando que a condenação se baseou essencialmente na palavra da ofendida, sem o respaldo de vestígios no laudo pericial e diante de contradições relevantes entre as versões da vítima e de sua genitora. Questiona, ainda, um suposto vício metodológico na condução do ato pelo magistrado, que teria formulado pergunta sugestiva quanto ao número de episódios. Essa manifestação, segundo a impetrante, foi utilizada de forma indevida para fixar a fração máxima de 2/3 da continuidade delitiva sem base empírica segura, motivo pelo qual pleiteia a readequação proporcional da reprimenda.

Diante disso, requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do processo desde a colheita do depoimento especial, com a consequente renovação da instrução. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do cerceamento de defesa para que se produza a prova testemunhal indeferida, a absolvição por insuficiência de provas ou o redimensionamento da pena com o afastamento da fração máxima do art. 71 do Código Penal.

É o relatório.

A concessão de medida liminar em habeas corpus qualifica-se como providência excepcional, cabível tão somente quando verificados, em exame sumário, os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A hipótese vertente não se amolda a tais requisitos. A pretensão defensiva - que visa à suspensão da execução penal, ao reconhecimento de nulidades, à absolvição ou ao redimensionamento da pena - ostenta natureza eminentemente satisfativa e confunde-se com o próprio mérito da insurgência.

O seu acolhimento demanda exame aprofundado dos elementos de convicção constantes dos autos , reclamando análise mais detida, a ser realizada após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é o exame da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS