0427048-35.2025.3.00.0000

A ação estava em trâmite perante o Juízo Paulista que declinou da competência ao Juízo Mineiro, por conexão, eis que as deliberações no processo de divórcio terão reflexos imediatos sobre a futura divisão patrimonial do casal.

A pretensão de partilha de bens e de divórcio têm entre si uma conexão substancial que, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que primeiro julgou a questão relativa ao divórcio.

FREDIE DIDIER, ao analisar a conexão, explica que haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se existirem diversas relações jurídicas, mas entre elas houver vínculo de prejudicialidade ou preliminariedade (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodvum, 2016, 18ª ed., pág. 232).

A propósito, confira-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA.

1. HÁ entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio.

2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional.

3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa.

4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15.

5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG.

(CC n. 160.329/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019 - sem destaque no original)

Assim, verificada a conexão substancial entre a ação de divórcio e a posterior partilha de bens na ação de arrolamento de bens, justifica-se o deslocamento da competência ao Juízo de São Sebastião do Paraíso- MG, ora suscitante, prevento para sua apreciação.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG, o suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

Advogados

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTA JUNIOR (OAB 481006/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

Advogados

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTA JUNIOR (OAB 481006/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS