Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA (OAB 161498/MG)
HC 1048546/MG (2025/0427091-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:VINICIUS VITOR DE OLIVEIRAADVOGADO:VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA - MG161498IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOSE NUNES DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE NUNES DE LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA – APELAÇÃO INTERPOSTA NO QUINQUÍDIO LEGAL – MÉRITO – PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FRAÇÃO DE AUMENTO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO DO INTERVALO OBSERVADO NA SENTENÇA – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP – INVIABILIDADE – RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL – NECESSIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NECESSIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PEDIDOS PREJUDICADOS – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INCABÍVEL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 215-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a autoridade apontada como coatora fixou o regime inicial semiaberto apesar de o paciente ser primário e ter recebido pena inferior a 4 (quatro) anos, afirmando existir violação ao art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e às súmulas dos Tribunais Superiores, com imposição fundada na gravidade abstrata do delito.
Alega que a fixação do regime mais gravoso decorreu de fundamentação genérica, sem elementos concretos, e que, diante de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime adequado seria o aberto, razão pela qual requer intervenção urgente desta Corte para cessar a coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.