Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
HDE 13146/EX (2025/0427161-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S OOUTRO NOME:V S O MADVOGADO:ANA ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - BA079297REQUERIDO:P MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 13146/EX (2025/0427161-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S OOUTRO NOME:V S O MADVOGADO:ANA ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - BA079297REQUERIDO:P M
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal da Nona Corte Judicial do Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de V. S. O. M. e P. M.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fl. 31), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 47-51).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brrasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 19), acompanhada de apostila (fl. 17-18), tradução oficial (fls. 21 e 39-41) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 19).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13146/EX (2025/0427161-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S OOUTRO NOME:V S O MADVOGADO:ANA ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - BA079297REQUERIDO:P M
DESPACHO
À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que providencie a tradução oficial do documento de fls. 17-18.
Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13146/EX (2025/0427161-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S OOUTRO NOME:V S O MADVOGADO:ANA ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - BA079297REQUERIDO:P M
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência de fls. 13-14 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13146/EX (2025/0427161-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S OOUTRO NOME:V S O MADVOGADO:ANA ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - BA079297REQUERIDO:P MProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.