0427163-22.2026.3.00.0000

• AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO
  OAB/PB 12864

Com efeito, o crime imputado ao acusado reveste-se de gravidade, uma vez que foi cometido mediante grave ameaça contra a pessoa, tratando-se de crime hediondo. Além do mais, o flagranteado cometeu o delito com emprego de arma branca (Faca de cozinha), sem motivo e sem dar oportunidade de defesa à vítima, agindo de surpresa, de maneira a demonstrar periculosidade e tendência à criminalidade, merecendo a conduta rigorosa atuação do Poder Judiciário, com o fim de acautelar a sociedade e a própria credibilidade da Justiça, não sendo indicada a concessão da liberdade provisória nesta análise inicial e perfunctória do juízo de Custódia. Importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Ressalte-se que, consoante entendimento dominante da jurisprudência pátria, comprovada a necessidade da medida constritiva de liberdade, são irrelevantes as circunstâncias de ter o(a) indiciado(a) residência fixa, profissão definida e bons antecedentes.

O Tribunal estadual, a seu turno, manteve a custódia cautelar em acórdão assim motivado (fls. 27-32, destaquei):

8. No tocante à posterior manifestação apresentada pela vítima por meio de advogado constituído, postulando a revogação das medidas protetivas e expressando a intenção de reatar o relacionamento com o paciente, sobressai inequívoco que tal circunstância não possui a força de afastar a necessidade da custódia cautelar.

9. Ora, o delito de tentativa de feminicídio (art. 121-A, § 1º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do CP) é de ação penal pública incondicionada. Diante disso, a persecução penal e a avaliação judicial quanto à imprescindibilidade da segregação cautelar independem da vontade ou da declaração da ofendida.

10. Ademais, em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, manifestações supervenientes de reconciliação ou pedidos de soltura frequentemente se inserem na própria dinâmica de vulnerabilidade e dependência emocional que caracteriza o ciclo da violência doméstica. Logo, incumbe ao Poder Judiciário assegurar a proteção efetiva à integridade física e à vida da mulher, preservando a ordem pública e neutralizando riscos concretos.

11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reconciliação do casal em crimes graves de violência doméstica não desconstitui a fundamentação da prisão preventiva calcada na gravidade concreta do fato e na periculosidade do agente, consoante julgado de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior:

[...]

15. O exame do termo de audiência de custódia em que foi decretada a prisão preventiva revela que o Juízo de origem fundamentou a medida cautelar extrema em elementos concretos extraídos da dinâmica dos fatos, atendendo ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, da CF).

16. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se evidentes no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos prestados perante a autoridade policial, no auto de apreensão da faca de cozinha utilizada na ação e nos prontuários de atendimento hospitalar da vítima.

17. O perigo decorrente do estado de liberdade do paciente (periculum libertatis) justifica-se pela garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta revelada pelo modus operandi de especial violência e crueldade. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente proferiu expressa promessa de morte e, agindo de surpresa, muniu-se de uma faca de cozinha para atacar a companheira deitada de costas, desferindo golpes que atingiram sua face, ombro e dorso.

18. Mister ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a legitimidade da custódia cautelar em hipóteses de extrema violência no ambiente doméstico, consoante julgamento do AgRg no RHC n. 236.108/GO, de relatoria do Ministro Og Fernandes:

[...]

21. Diversamente do paradigma, o presente caso envolve agressão física direta mediante o emprego de arma branca (faca de cozinha), em que o paciente desferiu reiterados golpes contra a companheira enquanto ela estava deitada e de costas, provocando lesões corto-contusas na face, no ombro e no dorso que exigiram pronto atendimento hospitalar. Outrossim, extrai-se dos autos que o paciente possui histórico de violência doméstica pretérita, com registro de boletim de ocorrência por crime de ameaça praticado contra ex-companheira no ano de 2023 em Goiânia/GO, fato que evidencia propensão a comportamentos agressivos no âmbito familiar.

[...]

23. Por tais razões, a gravidade concreta da conduta evidencia que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente e inadequada para acautelar a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da ofendida.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Conforme ressaltado no decreto prisional, o réu, depois de proferir ameaças contra a vítima, sua então companheira, haveria desferido golpes com uma faca de cozinha contra ela.

O STJ, em casos similares, entende ser válida a motivação da custódia preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi com o qual o crime foi praticado. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO À REGRA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado em concurso de agentes motivado por desavenças existentes entre facções criminosas atuantes no tráfico de drogas, além de o agente estar envolvido em outros delitos graves como porte ilegal de arma de fogo e roubo. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

[...] 7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer.

(RHC n. 135.871/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2021, destaquei)

[...]

IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na forma pela qual o delito foi praticado, consistente em tentativa de homicídio, tendo a conduta delitiva sido perpetrada em concurso de agentes, mediante disparos de arma de fogo, por motivo fútil, qual seja, a existência de anterior desavença entre o corréu e a vítima, relativa à disputa entre facções criminosas rivais no interior de presídio local. Tudo isso revela a periculosidade concreta do agente, bem como a indispensabilidade da imposição da medida extrema . Precedentes.

V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

[...] Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 553.045/GO, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 16/3/2020, grifei)

Reconheço que a motivação do Juízo de primeiro grau é sucinta e, em alguns trechos, recorre a expressões de baixa densidade argumentativa. A alusão à hediondez do crime e às locuções "tendência à criminalidade" e "credibilidade da Justiça", tomadas isoladamente, nada demonstrariam quanto ao periculum libertatis e não bastariam para legitimar a medida extrema, pois se valem de conceito jurídico indeterminado e de motivo que serviria a qualquer outra decisão.

Contudo, motivação sucinta não se confunde com motivação ausente ou inidônea. A validade do decreto não se mede pela extensão do texto, mas pela existência, no próprio ato, de fundamento concreto, apto a sustentar a medida por si só.

No caso, o Juízo de primeiro grau registrou que o crime haveria sido praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma branca (faca de cozinha), sem motivo e sem oportunidade de defesa para a vítima, de surpresa, circunstâncias que, em sua avaliação, revelariam a periculosidade do agente. Esses elementos, ao contrário do que sustenta a impetração, não dizem respeito à gravidade abstrata do tipo penal, isto é, àquela inerente a qualquer feminicídio tentado, mas ao modo concreto como o fato teria sido executado. É dizer: o decreto não afirma que o crime é grave porque a lei o considera assim, mas aponta que, nas circunstâncias descritas, o agente teria atacado de surpresa, com instrumento de elevado potencial lesivo, pessoa que não tinha como se defender.

Sustenta a defesa que a Corte estadual não poderia suprir a motivação originária do decreto com fundamentos novos, inclusive a referência a boletim de ocorrência de 2023, estranho à decisão de primeiro grau. A premissa é correta em seu núcleo. Nesse sentido:

[...]

2. A motivação da prisão preventiva deve ser própria, inerente e contemporânea ao ato que restringe a liberdade, não podendo ser suprida por acréscimos posteriores em sede de habeas corpus. "A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas a posteriori" (HC n. 98.862/DF, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 23/10/2009). "Não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional exclusivo da Defesa" (AgRg no RHC n. 133.484/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022). "O acréscimo de fundamentação, em habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do decreto de prisão preventiva" (AgRg no RHC n. 155.054/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021).

[...]

(AgRg no RHC n. 236.521/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)

De fato, o acórdão impugnado menciona boletim de ocorrência por crime de ameaça contra ex-companheira do paciente, registrado em 2023, a fim de extrair a propensão a comportamentos agressivos no âmbito familiar, dado que não consta do decreto prisional. Por essa razão, o referido registro não será considerado nesta decisão, e a legitimidade da custódia será aferida exclusivamente à luz dos fundamentos lançados pelo Juízo de primeiro grau.

Por fim, quanto à manifestação da ofendida, que declara não temer o paciente e deseja restabelecer o convívio, as conclusões do Tribunal de origem devem ser mantidas. A ação penal no crime de feminicídio tentado é pública incondicionada, de modo que a persecução e a aferição da necessidade da segregação cautelar independem da vontade da vítima. Além disso, a prisão preventiva não é instrumento posto à disposição da vontade da ofendida, seja para decretá-la, seja para desconstituí-la. Trata-se de medida cautelar com as finalidades previstas no art. 312 do CPP e, no caso ora exame, para tutelar a ordem pública.

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

À vista do exposto, denego a ordem in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI