Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. WILMAR FERNANDES MATIAS (IMPETRANTE)
- Advogados
- ROBERTO MAIA ARANTES (OAB 2834/GO), WILMAR FERNANDES MATIAS (OAB 12324/GO)
HC 1134695/GO (2026/0427167-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:WILMAR FERNANDES MATIASADVOGADOS:ROBERTO MAIA ARANTES - GO002834WILMAR FERNANDES MATIAS - GO012324IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:WARLEI FERNANDES DA SILVAOUTRO NOME:WARLLEY SOUSA SILVACORRÉU:WILLAME SOUSA SILVACORRÉU:WILLAME SOUSA SILVA OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
WARLLEI SOUSA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
A defesa busca a revogação da prisão preventiva do réu. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do decreto de prisão, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI