Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE), 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. L T P (AGRAVADO)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEONARDO DIAS YAMAGUCHI
AgRg no HC 872161/SP (2023/0427217-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:L T PADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOLEONARDO DIAS YAMAGUCHI - DEFENSOR PÚBLICO - CE026715IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que concedi a ordem pretendida pela defesa, a fim de afastar a continuidade delitiva e reconhecer a existência de um único crime de estupro pelo qual o ora agravado foi condenado.
Nesta oportunidade, o Parquet alega que, "no caso dos presentes autos, embora tenham sido cometidos contra a mesma vítima, os crimes foram cometidos em momentos e locais distintos, considerando que a vítima estava sendo privada de sua liberdade pelo acusado e, em duas oportunidades, durante a privação da liberdade, foi submetida a constrangimento ilegal para a realização dos atos sexuais forçados" (fls. 405-406).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja denegada a ordem.
Decido.
De fato, depois de atenta análise dos autos, entendo que assiste razão ao agravante.
Extrai-se dos autos que o ora agravado foi condenado, como incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal, porque constrangeu a vítima, menor com 16 anos de idade, "mediante violência (emprego de força física) e grave ameaça (promessa de morte), a fazer nele sexo oral, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, e, logo depois, a permitir que com ela praticasse conjunção carnal" (fl. 58).
De acordo com a denúncia, o réu "pegou uma ferramenta pontiaguda e, ameaçando M. de morte com esse instrumento, coagiu M. a fazer sexo oral nele; a vítima, com medo, obedeceu, fazendo sexo oral em L.; depois – portanto, já consumado pela primeira vez o crime de estupro –, L., ainda sob ameaça de morte, com a arma branca que portava, conduziu a vítima a uma plantação existente nas proximidades, onde a obrigou a sair do carro e ordenou que ela abaixasse as calças; ato contínuo, encostou a vítima no veículo e com ela manteve conjunção carnal completa" (fl. 59, grifei).