HDE 13147/EX (2025/0427229-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M GADVOGADOS:REGINALDO DE JESUS EZARCHI - SP113086JOÃO FELIPE ARTIOLI - SP284178RENATO MARINGONI LOPES - SP360443REQUERIDO:M G
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Cível de Primeira Instância de Zagreb, Croácia, que decretou o divórcio de M. G. e M. G.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 19-20), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 33-37).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 13-16), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 17), tradução oficial (fls. 6-12) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 7).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
