0427621-39.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• TAINÁ SUILA DA SILVA
  OAB/SP 375399cpf347.***.***-40Mostrar

Aponta que, afastado o acervo contaminado, não remanesce prova autônoma suficiente para sustentar as condenações, impondo-se a absolvição (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

Registra que o recurso especial interposto foi inadmitido na origem (Súmulas 7/STJ e 283/STF), o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e o agravo regimental foi desprovido; o acórdão transitou em julgado em 1/9/2026.

Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos executórios da condenação, com a cessação da constrição se houver prisão fundada exclusivamente no título questionado. No mérito, requer o reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão, a exclusão das provas direta e derivadamente obtidas e, por consequência, a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, caso reconhecida a inadequação da via eleita, pede a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Das informações extraídas do sistema interno desta Corte, extrai-se que a condenação transitou em julgado para a defesa em 1/9/2026.

Nesse caso, o presente writ é sucedâneo de revisão criminal.

Ocorre que, como não existe no Superior Tribunal de Justiça julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.

Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019 e HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018.

No mérito, por sua vez, não se visualiza ilegalidade flagrante suficiente a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que: 1) a entrada no domicílio se deu em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão; 2) de acordo com o Tribunal de origem a representação para expedição de mandado de busca e apreensão e a decisão deferitória da medida não se pautaram exclusivamente em denúncia anônima, uma vez que os agentes de segurança realizaram investigações preliminares para apurar a veracidade de tais notícias (fl. 41); e, 3) para rever o entendimento da instância ordinária, entendendo que não houve investigação preliminar por parte dos agentes, seria imprescinível o reexame fático-probatório.

Ante o exposto, não conheço do writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR