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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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A primariedade do custodiado e a ausência de violência ou grave ameaça na prática do crime não afastam a necessidade da prisão preventiva. O art. 310, §5º, do Código de Processo Penal enumera circunstâncias que recomendam a conversão sem exigir a presença cumulativa de todas elas. Basta a verificação de uma das hipóteses legais para que a conversão seja recomendada, desde que fundada em dados concretos dos autos. No caso, o perigo de fuga (inciso V) está demonstrado de forma objetiva e atual. Registro que a primariedade não constitui salvo-conduto para a liberdade quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida excepcional, mas proporcional e necessária diante da impossibilidade fática de aplicação de medidas cautelares menos gravosas e do risco concreto de frustração da aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal. Por fim, o art. 312, §2º, do Código de Processo Penal exige que a decisão seja motivada em fatos novos ou contemporâneos. A situação de rua do custodiado, declarada por ele próprio em 11 de julho de 2026, é fato contemporâneo e concreto que justifica a medida, não se tratando de fundamentação genérica ou abstrata. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva".

Registre-se que, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do paciente, gravidade da conduta que extrapole o tipo penal, nem o risco de reiteração criminosa, pois o paciente é primário, bem como que se trata de crime cometido sem violência. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional.

Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Ressalte-se que o paciente é primário e com bons antecedentes, não há provas acerca do risco de fuga ou obstrução da investigação e em caso de descumprimento das cautelares impostas, a prisão poderá ser novamente decretada em seu desfavor. Logo, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são as mais indicadas ao caso ora em análise.

Neste aspecto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a custódia prisional

"somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015).”(AgRg no HC n. 653.443/PE, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021, grifei. )

“Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.” (AgRg no HC n. 803.633/SP, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/3/2023, grifei)

Por óbvio, não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao paciente, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena.

Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.

Comunique-se para cumprimento.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO