Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM (IMPETRANTE)
- Advogado
- CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM (OAB 034634/ES)
HC 959935/ES (2024/0427812-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIMADVOGADO:CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM - ES034634IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LEANDRO TEIXEIRA DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no HC n. 5015266-06.2024.8.08.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, violando o princípio da homogeneidade e contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Alega, ainda, que o indeferimento do direito de recorrer em liberdade configura constrangimento ilegal, visto que o regime intermediário não exige prisão preventiva, ressaltando a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a expedição de alvará de soltura clausulado.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 41-43.
Informações prestadas às fls. 48-51.
O Ministério Público Federal, às fls. 53-59, opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
Petição da Defesa, às fls. 62-68, reiterando pedido do mandamus.
É o relatório.
DECIDO.