0427861-96.2024.3.00.0000

CC 209624/RS (2024/0427861-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PRINTERESSADO:RODRIGO CHROMIECADVOGADOS:RÔMULO CARON - RS108076LEWIS LUIZ CARON FILHO - RS125539INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR, suscitado.

Consta dos autos que o Mandado de Prisão referente ao Processo n. 8000040792023824000501, expedido pelo Juízo da Comarca de Curitiba - PR, em face do interessado RODRIGO CHROMIEC, foi cumprido na Comarca de Erechim - RS (fl. 226).

O Juízo suscitado (Curitiba - PR) declinou de competência e determinou a remessa dos autos da Execução da Pena n. 8000040-79.2023.8.24.0005 à Erechim - RS, tendo em vista que o sentenciado se encontra recolhido naquela localidade (fl. 278).

O Juízo suscitante, por sua vez, apresentou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que

Trata-se de execução da pena de 7 anos em regime semiaberto mediante prisão domiciliar monitorada.

O Juízo da VEP de Curitiba/PR, ao Evento 106, declinou da competência sob o fundamento de que o apenado possui domicílio em Erechim/RS.

Todavia, nos termos do artigo 65 da Lei 7.210/84, a execução da pena compete ao juízo indicado na lei local de organização judiciária ou ao da sentença, ou seja, no caso, o Juízo da VEP de Curitiba/PR (fl. 282).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo suscitado (fls. 290-291).