Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), CLAUDIO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE)
- Advogado
- LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 065482/BA)
AgRg no HC 872242/BA (2023/0427870-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:CLAUDIO SILVA DOS SANTOSADVOGADO:LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - BA065482AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; a autoridade coatora, por sua vez, havia indeferido o pedido liminar formulado no HC n. 805811-20.2023.8.05.0000.
A decisão ora agravada foi assim relatada (e-STJ fls. 740):
" [...]
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que há excesso prazo na análise do pedido de progressão de regime prisional feito há mais de 1 ano perante o juízo da execução e porque restou condicionada a sua análise à realização de exame criminológico.
Para tanto, sustenta que o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto restou cumprido em novembro do ano de 2022 e que é desnecessária a realização do exame criminológico, haja vista a falta de fundamentos suficientes capazes de embasar o pedido, conforme a súmula 439 do STJ, e porque a gravidade abstrata não é fundamento idôneo a ampará-lo.
Por fim, destaca que o paciente é primário e pai de duas filhas menores.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a progressão do paciente ao regime semiaberto."
No agravo regimental, o impetrante sustenta ser ilegal condicionar a progressão de regime à feitura de exame criminológico e que o paciente aguardava a progressão de regime há mais de 1 ano (e-STJ fls. 746/759).
Requereu a concessão de ordem de ofício para decretar a progressão de regime.
Despacho da Presidência para distribuição do agravo, diante da não retratação da decisão monocrática (e-STJ fl. 762).