0427906-66.2025.3.00.0000

No ponto em que a defesa afirma violação à Súmula 7 do STJ e ao devido processo legal, o que se busca, em verdade, é a rediscussão do juízo de suficiência probatória e do peso conferido aos elementos de convicção (palavra da vítima, relatos indiretos, imediatidade da comunicação e demais circunstâncias), para que se restabeleça a absolvição decretada no acórdão estadual. Essa pretensão, tal como deduzida, não evidencia, de plano, decisão contrária à evidência dos autos, mas traduz inconformismo com a conclusão alcançada e tentativa de reapreciação do suporte fático, providência incompatível com a via revisional.

Em agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça pode, legitimamente, enfrentar o mérito da controvérsia federal e reconhecer a responsabilidade penal do réu, quando a questão for exclusivamente de direito e estiver madura para julgamento, exatamente como ocorrido no presente caso. Ao mesmo tempo, é absolutamente regular que a Corte Superior não realize a dosimetria da pena quando isso demandar exame de circunstâncias fático-probatórias ou valoração concreta dos vetores do art. 59 do Código Penal, tarefa que é própria das instâncias ordinárias.

Sendo assim, também não procede, como causa autônoma de rescindibilidade, a tese de fragmentação da sentença penal pelo fato de o julgamento no STJ ter reconhecido a violação de lei federal, restabelecido a condenação e determinado o retorno à origem para fixação da pena. Tal determinação se insere na dinâmica processual de recomposição do quantum sancionatório após a definição do título condenatório, não caracterizando nulidade.

Co, efeito, o fracionamento é funcional e legítimo, e não compromete a unidade da condenação nem o contraditório, pois a dosimetria será realizada por órgão jurisdicional competente, com plena possibilidade de impugnação pelas partes.

Além disso, não há que se falar em prematuridade do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AREsp 2.896.710/GO, cuja certificação se deu após esgotado o prazo recursal sem impugnação da defesa contra o decisum. Vale anotar que a alegação não se confunde com nenhuma causa de rescindibilidade do art. 621 do Código de Processo Penal.

Por fim, a alegação subsidiária de nulidade desde o oferecimento da denúncia, fundada em suposta ausência de justa causa à luz do laudo pericial não comporta apreciação. Como se sabe, "[n]ão cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg na RvCr n. 4.306/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 18/9/2019).

In casu, a questão acima referida não foi alvo de deliberação na decisão rescindenda, que se limitou a revalorar a prova oral legitimamente obtida.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REVISÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À QUESTÃO EFETIVAMENTE DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS NOVOS E NÃO ANALISADOS PELO JULGADO RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Interpretando o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial.

2. Nessa linha, "A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a apreciação de temas novos não examinados pelo acórdão." (AgRg na RvCr n. 6.031/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 3/5/2024.).

Precedentes no mesmo sentido: AgRg na RvCr n. 6.130/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgRg na RvCr n. 5.847/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023; AgRg na AR n. 7.476/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.

3. Situação em que a decisão monocrática rescindenda, apreciando recurso especial do Ministério Público, somente se pronunciou sobre a desclassificação do delito de importunação ofensiva ao pudor para o crime de estupro de vulnerável e, ao final, restabeleceu a sentença condenatória, salientando ?a desnecessidade de reexame de fatos e provas, haja vista a incontroversibilidade das premissas fáticas inerentes à conduta delitiva?.

De consequência, revela-se inviável, em sede de revisão criminal, o exame das alegações defensivas de (1) usurpação da competência do TJ para revisar a dosimetria da pena, (2) deficiência de defesa técnica, (3) nulidade de reconhecimento pessoal e (4) ausência de prestação jurisdicional decorrente da falta de pronunciamento sobre a tese defensiva de contradições da prova testemunhal que ensejou o édito condenatório, sobretudo quando a suposta nulidade do reconhecimento pessoal jamais chegou a ser suscitada perante o Tribunal de Justiça e as demais teses tampouco foram propostas perante esta Corte, ainda na fase de conhecimento, uma vez que a defesa não cuidou de interpor o agravo regimental cabível contra a decisão rescindenda.

Ademais, a quarta tese (das contradições nas provas testemunhais), embora suscitada na apelação criminal defensiva, não chegou a ser examinada pelo Tribunal de Justiça e a defesa não cuidou de opor embargos de declaração.

4. Não há como se reconhecer a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para efetuar nova dosimetria da pena, após o provimento de recurso especial pelo STJ, se a própria defesa não pleiteou a redução da pena, em sua apelação criminal, não havendo, portanto, necessidade de continuação de julgamento.

5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo" (AgRg na RvCr 4.730/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na RvCr n. 6.231/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 3/9/2024; grifou-se.)

Sendo assim, ausente demonstração de hipótese concreta de rescindibilidade nos estreitos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, impõe-se o não conhecimento da revisão criminal.

Diante da declaração de hipossuficiência e considerando a natureza da postulação, defiro o benefício da gratuidade da justiça, para fins de isenção de custas e despesas processuais, sem prejuízo de ulterior verificação, se cabível.

Ante o exposto, não conheço da revisão criminal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (REQUERIDO), 1. JOSE MARCIO DE ARAUJO (REQUERENTE)

Advogado

DAODELINO CÂNDIDO DUTRA (OAB 16556/GO)