Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (EMBARGADO), LEONARDO EMANOEL RIBEIRO SOBRAL (EMBARGANTE), LUCAS SANTIAGO TOMAZ (EMBARGANTE)
EDcl nos HC 959987/DF (2024/0427912-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:LEONARDO EMANOEL RIBEIRO SOBRALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALEMBARGANTE:LUCAS SANTIAGO TOMAZADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Emanoel Ribeiro Sobral, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, à decisão de fls. 751/752, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte embargante que "o habeas corpus foi impetrado em 08/11/2024, antes de ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão coator, o qual só foi ocorrer no dia 13/11/2024: [...]" (fl. 758).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada.
Isso porque, segundo entendimento desta Corte, o trânsito em julgado do julgado impugnado, ainda que posterior à data da impetração, torna inviável o conhecimento do writ. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA VÍTIMA MULHER. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESES SUBSIDIÁRIAS. REGIME PRISIONAL. IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMAIS TEMAS NÃO ARGUIDOS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.