Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. NAIGUEL CRISTIAN GOMES (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEBORA LUCIA DA SILVA LEAL (OAB 198714/MG), NAIGUEL CRISTIAN GOMES (OAB 184810/MG)
HC 1048661/MG (2025/0427912-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:NAIGUEL CRISTIAN GOMESADVOGADOS:NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810DEBORA LUCIA DA SILVA LEAL - MG198714IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ELITON SOARES MATOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELITON SOARES MATOS contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, nos autos do HC n. 1.0000.25.385567-0/000, não conheceu da impetração, mantendo a exigência de exame criminológico (Execução n. 4400862-15.2024.8.13.0079, Vara de Execução Penal da comarca de Ipatinga/MG).
A defesa pede a concessão liminar da ordem impetrada, determinando ao magistrado singular que afaste a exigência do exame criminológico e analise o requisito subjetivo do paciente por meio do atestado carcerário, conforme redação anterior da LEP. Alternativamente, requer seja determinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que conheça do habeas corpus impetrado e analise o constrangimento ilegal apontado pela defesa (fls. 7/8).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.
Considerando a primazia do julgamento de mérito, princípio do Código de Processo Civil aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, a ausência de julgamento do mérito do remédio constitucional configura negativa de prestação jurisdicional, vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
No caso, verifiquei que a matéria foi objeto de deliberação pelo Juízo da execução (fls. 23/26). Além disso, considerando que o agravo observa prazo, o não pronunciamento sobre o mérito da demanda implica perda do direito à prestação jurisdicional.