0427930-65.2023.3.00.0000

Argumenta que houve falha do Estado ao tentar intimar a paciente no endereço errado e, em seguida, determinar a decretação da prisão preventiva em virtude desse erro. Afirma que as tentativas de intimação foram realizadas em endereços errados, e que o endereço correto, onde a paciente foi presa em flagrante, consta do boletim de ocorrência e do sistema de informações eleitorais.

Requer, ao final, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e recolher o mandado de prisão expedido; caso o mandado já tenha sido cumprido, pede-se a expedição do alvará de soltura.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal nesses termos (fl. 279):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.

1. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, a qual teria sido ordenada com base em premissa fática inverídica, de que a paciente estaria local incerto e não sabido, se esquivando da aplicação da lei penal. Afirma que apesar de constar do boletim de ocorrência que a paciente teria sido presa em flagrante na porta da sua residência, as duas tentativas de intimação foram realizadas em endereços errados.

2. Diante deste quadro, para melhor analisar o pedido feito neste writ, são necessárias informações da Promotoria do Ministério Público de Minas Gerais acerca da razão pela qual não foi realizada tentativa de intimação de Mikaela Cristina da Silva Lioncio no endereço em que foi realizado o seu flagrante, cuja informação constante nos autos é de que este seria o local de sua residência.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A controvérsia aqui trazida não foi previamente debatida pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado (fls. 221-228), impossibilitando a sua análise nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância.

Noutra vertente, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, extraindo-se do aresto impugnado (fl. 226):

[...] No caso vertente, verifica-se a gravidade do crime supostamente praticados pela recorrida, até porque presente materialidade e indícios mínimos de autoria. Segundo consta nos autos e numa análise cabível à espécie, os policiais militares, após recebimento de informações, localizaram MIKAELA, a qual tentou empreender fuga. Em seguida, arrecadaram em sua posse a porção de maconha e R$229,00 em dinheiro, sendo que as demais substâncias ilícitas descritas na denúncia e uma balança de precisão estavam em frente à residência da recorrida.

O Ministério Público alega, ainda, insuficiência das medidas cautelares fixadas pelo juízo da custódia, dentre elas “manter o endereço atualizado e comparecer aos atos do processo”. Assim, a não localização da recorrida implicou em violação de, ao menos, uma das cautelar fixadas – manutenção de manter seu endereço nos autos, incidindo o disposto no §4º do inciso II do artigo 282 do CPP:

[...]

Apesar da primariedade, é o que realmente importa, a recorrida encontra-se em local incerto e não sabido, se furtando à aplicação da lei penal, tanto que determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal.[...]

In casu, além de a ré, ora paciente, ter sido apreendida com quantidade e variedade consideráveis de drogas – "18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de Erythroxylum Coca L. (cocaína), acondicionados em 28 (vinte e oito) microtubos plásticos; 29,2g (vinte e nove gramas e dois decigramas) de Erythroxylum Coca L. (crack, subproduto da cocaína), divididos em 55 (cinquenta e cinco) pedras e 71,4g (setenta e um gramas e quatro decigramas) de Cannabis sativa L. (maconha), divididos em 27 (vinte e sete) buchas" (fl. 14) –, noticiou-se que "a recorrida encontra-se em local incerto e não sabido, se furtando à aplicação da lei penal", não havendo falar-se em inidoneidade da custódia em apreço.

"O Supremo Tribunal Federal já concluiu que 'mostra-se idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente evidenciada pela quantidade, variedade e natureza da droga apreendida' (HC n. 210.563 AgR, relator Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe 6/6/2022)" (AgRg no HC n. 972.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).

"A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e no risco à aplicação da lei penal, especialmente em razão da fuga do distrito da culpa, circunstância que justifica a necessidade da custódia cautelar." (AgRg no HC n. 959.337/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS