0427958-96.2024.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. CIC LYONNAISE DE BANQUE (REQUERENTE), 2. L.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO), 3. BETON BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), RENATA ANDREA JONER PARRY (OAB 26963/DF), ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 41987/DF), MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO (OAB 256748/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MARIA CLARA DE CARVALHO HONÓRIO COSTA (OAB 60718/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. CIC LYONNAISE DE BANQUE (REQUERENTE), 2. L.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO), 3. BETON BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), RENATA ANDREA JONER PARRY (OAB 26963/DF), ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 41987/DF), MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO (OAB 256748/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MARIA CLARA DE CARVALHO HONÓRIO COSTA (OAB 60718/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. CIC LYONNAISE DE BANQUE (REQUERENTE), 2. L.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO), 3. BETON BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), RENATA ANDREA JONER PARRY (OAB 26963/DF), ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 41987/DF), MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO (OAB 256748/SP), MARIA CLARA DE CARVALHO HONÓRIO COSTA (OAB 60718/DF)

Para tanto, fixo, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação. Após expirado , fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial para as empresas LM Comercio de Materiais de Construção Ltda. e Beton Block Indústria e Comércio de Blocos Ltda. (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. CIC LYONNAISE DE BANQUE (REQUERENTE), 2. L.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO), 3. BETON BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), RENATA ANDREA JONER PARRY (OAB 26963/DF), ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 41987/DF), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), ONIVALDO FREITAS JUNIOR (OAB 111561/RJ), MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO (OAB 256748/SP), MARIA CLARA DE CARVALHO HONÓRIO COSTA (OAB 60718/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. CIC LYONNAISE DE BANQUE (REQUERENTE), 2. L.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO), 3. BETON BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), RENATA ANDREA JONER PARRY (OAB 026963/DF), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO (OAB 256748/SP), MARIA CLARA DE CARVALHO HONÓRIO COSTA (OAB 060718/DF), ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 041987/DF), ONIVALDO FREITAS JUNIOR (OAB 111561/RJ)

Não bastasse, recentemente o Requerente identificou que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de São Roque/SP determinou que a LM providencie a devolução do Equipamento à Beton Block, dando efeitos à revogação da medida liminar anteriormente concedida em favor da Beton Block. Ou seja, o Equipamento – que, no fim das contas, pertence verdadeiramente ao Requerente – está sendo transferido de mão em mão, sujeito a depreciação ou até ocultação ou alienação.

Desse modo, requer o sequestro cautelar do equipamento e a expedição de "ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de São Roque/SP, para notificá-lo da propriedade do Requerente sobre o Equipamento em disputa na Ação de Reintegração de Posse e da existência da Sentença Arbitral e do presente pedido de homologação" (fl. 15).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (fls. 357-367).

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência dos requisitos para a concessão da medida.

No estágio inicial dos autos, em que nem sequer foi determinada a citação das requeridas, seria precipitada a interferência desta Corte, por meio de sequestro cautelar do maquinário, baseada em alegações de insolvência das empresas e possibilidade de depreciação ou até ocultação do equipamento. Isso porque não há indícios de fraude à execução por parte das requeridas nem de tentativa de ocultação do bem objeto do litígio ou de iminente penhora do equipamento.

Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, uma vez que a requerente deixou de juntar o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional com a respectiva tradução oficial, documento que define o procedimento de arbitragem na espécie e os limites do árbitro. Essa circunstância inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Por fim, registre-se que o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de São Roque - SP já está ciente da existência da presente Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, conforme demonstra o documento de fls. 349-351. Portanto, torna-se desnecessária e expedição de ofício nesse sentido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comercio Internacional, acompanhado de autenticação e de tradução oficial.

Concomitantemente, citem-se as requeridas por via postal nos endereços assinalados à fl. 3.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. CIC LYONNAISE DE BANQUE (REQUERENTE), 2. L.M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (REQUERIDO), 3. BETON BLOCK INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA IZABEL DE BORTOLE (OAB 424257/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), RENATA ANDREA JONER PARRY (OAB 026963/DF), DIEGO LANGE RUIZ (OAB 305296/SP), MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO (OAB 256748/SP), MARIA CLARA DE CARVALHO HONÓRIO COSTA (OAB 060718/DF), ANA BEATRIZ VANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 041987/DF), ONIVALDO FREITAS JUNIOR (OAB 111561/RJ)