Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO), DANILO ANDRE SILVA MARQUES (RECORRENTE)
- Advogados
- JEFFERSON TADEU DE JESUS BARBOSA (OAB 195285/MG), JOAO PAULO DA FONSECA SILVA (OAB 186146/MG)
RO no HC 959968/MG (2024/0428014-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:DANILO ANDRE SILVA MARQUESADVOGADOS:JEFFERSON TADEU DE JESUS BARBOSA - MG195285JOAO PAULO DA FONSECA SILVA - MG186146RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).