0428023-57.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO), 4. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG (SUSCITADO), 2. EDER MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

CELSO LUIZ BERNARDON (OAB 18157/RS), MARCELO BAGGIO (OAB 56541/RS), DAVÍ RICARDO ALMEIDA HECK (OAB 78354/RS), RICARDO JOSÉ RODRIGUES (OAB 66909/MG), FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB 17230/RS), MARCELO GASTAL SORUCO (OAB 130448/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO), 1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE), 2. EDER MARQUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO), 4. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG (SUSCITADO)

Advogados

CELSO LUIZ BERNARDON (OAB 18157/RS), MARCELO BAGGIO (OAB 56541/RS), DAVÍ RICARDO ALMEIDA HECK (OAB 78354/RS), RICARDO JOSÉ RODRIGUES (OAB 66909/MG), FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB 17230/RS), MARCELO GASTAL SORUCO (OAB 130448/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO), 1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE), 2. EDER MARQUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO), 4. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG (SUSCITADO)

Advogados

CELSO LUIZ BERNARDON (OAB 18157/RS), MARCELO BAGGIO (OAB 56541/RS), DAVÍ RICARDO ALMEIDA HECK (OAB 78354/RS), RICARDO JOSÉ RODRIGUES (OAB 66909/MG), FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB 17230/RS), MARCELO GASTAL SORUCO (OAB 130448/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO), 1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG (SUSCITADO)

Advogados

CELSO LUIZ BERNARDON (OAB 18157/RS), MARCELO BAGGIO (OAB 56541/RS), DAVÍ RICARDO ALMEIDA HECK (OAB 78354/RS), RICARDO JOSÉ RODRIGUES (OAB 66909/MG), FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB 17230/RS), MARCELO GASTAL SORUCO (OAB 130448/RS)

[...]

Ato contínuo, a recuperanda foi notificada (Doc. 16) acerca da retenção do próximo pagamento devido pela devedora subsidiária, comprometendo seu fluxo de caixa e o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, o que havia sido obstado pelo Juízo Recuperacional.

Argumenta que o Juízo universal seria o único competente para as decisões que afetem o patrimônio e os créditos da recuperação judicial.

Postula, em caráter liminar, que seja "imediatamente suspensa a intimação da Mineração Serras do Oeste EIRELI para efetuar o pagamento de credor concursal com valores que são da recuperanda, vez que ela não reconheceu sua responsabilidade subsidiária, bem como para que não haja a liberação de qualquer valor para pagamento de credor trabalhista, no âmbito da reclamatória n. 0010528-33.2020.5.03.0148 e seu respectivo Cumprimento de Sentença n. 0011020-54.2022.5.03.0148" (fl. 15).

No mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial.

Liminar parcialmente deferida (fls. 218-221).

Informações prestadas (fls. 226-449 e 450-454).

Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fls. 457-458):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE PREVÊ A EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS COOBRIGADOS. VALOR PREVISTO PARA PAGAMENTO CONFORME PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, revela-se fundamental que o prosseguimento de eventuais atos de constrição para satisfazer crédito de natureza concursal sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação e de se promover tratamento diferenciado entre credores de mesma classe.

2. Demais disso, é firme o posicionamento dessa Corte Superior que compete ao juízo universal realizar a análise acerca do caráter extraconcursal do crédito.

3. Não se desconhece o entendimento dessa Corte Cidadã no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (R Esp 1333349/SP, relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, D Je 2.2.2015).

4. No caso dos autos, contudo, o plano de recuperação judicial, já homologado, prevê em suas cláusulas a extensão dos efeitos a sócios, fiadores, avalistas e garantidores. Nessa hipótese, compete ao juízo universal avaliar se o caso concreto permite o redirecionamento da execução aos sócios.

5. Com a aprovação do plano de recuperação, o pagamento do crédito trabalhista deve ser efetuado conforme previsto no plano, não sendo possível que se prossiga com a execução na forma do crédito originário, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação.

6. Parecer pela competência do juízo universal.

É o relatório.

Decido.

Segundo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema.

No presente caso, a suscitante afirma existir conflito de competência entre o Juízo trabalhista, que indeferiu o pedido de extinção da execução individual, e a decisão do Juízo da recuperação, que homologou o plano judicial que prevê cláusula de extinção.

O Juízo da recuperação decidiu sobre a necessidade de extinção das ações individuais, argumentando que o credor trabalhista estaria arrolado na relação de credores (fl. 450):

b) Informa-se que o credor trabalhista EDER MARQUES DE OLIVEIRA possui arrolado crédito trabalhista no valor de R$ 114.735,06, decorrente da reclamatória nº 0011020-54.2022.5.03.0145 e cumprimento de sentença 0011020-54.2022.5.03.0148, estando disponível para pagamento imediato a quantia de R$ 15.180,00 prevista no plano de recuperação judicial, a qual somente não foi paga até o presente momento pela falta de apresentação dos dados bancários por parte do próprio credor;

c) Este juízo recuperacional já expediu uma série de decisões e ofícios a varas trabalhistas, dentre estes, destacam-se o Ofício nº 100.***.***-31 (Ev. 1189) e o Ofício nº 100.***.***-63 (Ev. 2784), requisitando se absterem de prosseguir com as execuções tanto contra a Recuperanda quanto contra as devedoras subsidiárias, sob pena de atingir, mesmo que indiretamente, afeta o patrimônio da empresa em recuperação. comprometendo a viabilidade e o cumprimento do plano;

Portanto, o conflito está configurado diante da decisão do Juízo da recuperação sobre a impossibilidade de convivência entre a recuperação judicial e a execução individual trabalhista e do indeferimento do pedido de extinção da execução laboral, pelo Juízo trabalhista.

Verifica-se que o ato do Juízo trabalhista não afronta o Juízo da recuperação judicial, representando o exercício de suas atribuições próprias. A execução trabalhista é de competência absoluta daquela Justiça especializada – em razão da matéria –, conforme previsão constitucional e legal (arts. 114, I, da CF e 877 da CLT).

A extinção do processo, portanto, deve ser ali decidida, cabendo à recuperanda interpor o recurso trabalhista próprio diante de eventual discordância quanto ao processamento do feito executivo.

Além disso, o art. 63 da Lei n. 11.101/2005 estabelece as atribuições do juízo da recuperação quando decretado o encerramento da recuperação nos seguintes termos:

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis.

Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores.

Não há previsão legal que confira ao Juízo da Recuperação poder jurisdicional sobre a Justiça especializada trabalhista, a fim de obrigá-la a extinguir o processo trabalhista.

Destaca-se que o STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir terceiros, que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação, no polo passivo da demanda trabalhista na fase de execução.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios da sociedade falida ou em recuperação judicial, cujo patrimônio não tenha sido alcançado pela recuperação. Hipótese dos autos. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no CC n. 208.926/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO IDPF. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRENTE. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.

2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. Entendimento recentemente consolidado em julgamento da eg. Segunda Seção desta Corte (CC n. 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no CC n. 206.343/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 6/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)

Por fim, é "pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial" (AgInt no CC n. 202.829/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025).

Nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza (CE) para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre valores vinculados a contrato administrativo da recuperanda, atingidos por decisão do Juízo da 11ª Vara do Trabalho da mesma comarca.

2. O conflito de competência foi suscitado por empresa em recuperação judicial, alegando que a medida constritiva violou a competência do Juízo da recuperação, uma vez que o crédito e os bens atingidos integravam o acervo patrimonial da empresa em soerguimento.

3. Decisão liminar foi deferida para suspender, até decisão final do conflito de competência, os atos constritivos praticados pelo Juízo trabalhista.

4. Na decisão de mérito, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza para decidir sobre todos os atos constritivos referentes a bens e valores relacionados à recuperação judicial da Faz Empreendimentos e Serviços Ltda., tornando definitiva a decisão liminar e julgando prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Ceará.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em definir se, durante o curso da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre valores devidos à empresa recuperanda, especialmente quando objeto de constrição promovida por outro juízo para garantia de créditos trabalhistas.

III. Razões de decidir

6. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo da recuperação conserva sua competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda.

7. A competência do juízo da recuperação persiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, conferindo-lhe a prerrogativa de deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e a destinação de recursos, à luz do plano de recuperação homologado.

8. A decisão agravada está alinhada à orientação jurisprudencial consolidada, não havendo motivo para seu afastamento ou modificação.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial conserva sua competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. 2. A competência do juízo da recuperação persiste para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e a destinação de recursos, à luz do plano de recuperação homologado".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, d; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 76.Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/10/2020; STJ, AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no CC n. 175.296/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 7/4/2021.

(AgInt no CC n. 204.912/CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS – MG para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0010528-33.2020.5.03.0148), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação, e DECLARO o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE – RS competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA