0428423-08.2024.3.00.0000

HC 960036/RN (2024/0428423-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRAADVOGADOS:FLAVIA KARINA GUIMARAES DE LIMA - RN010423JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA - RN020392IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:LUCAS SAMUEL VALENCIO DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS SAMUEL VALENCIO DA COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0803450-95.2022.8.20.5600.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, à pena de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (fls. 33-41).

A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 19-23).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a revisitar os critérios empregados na dosimetria da pena, sobretudo em sua primeira fase, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 89-90).

As informações foram prestadas (fls. 97-110 e 113-115).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 116-122).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na ausência de fundamentação idônea e apta a exasperar a pena-base. Pugna, ainda, pela fixação de regime inicial menos gravoso.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.