Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), ANA NELY VIANA PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 011980/AL)
HC 960011/AL (2024/0428429-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ANA NELY VIANA PEREIRAADVOGADO:ANA NELY VIANA PEREIRA - AL011980IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:GUSTAVO DA SILVA SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO DA SILVA SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.
No presente writ, alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida às fls. 127-128.
As informações foram prestadas às fls. 134-143 e 146-150.
O Ministério Público Federal, às fls. 152-162, manifestou pelo "não conhecimento do writ."
É o relatório. DECIDO.
No presente caso, o habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto a deficiente instrução impede a compreensão da controvérsia.
Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer:
"a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).
Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ .