Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. ANTONIO CAMPOS NUNES (IMPETRANTE)
- Advogado
- PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO (OAB 8663/TO)
MS 31789/DF (2025/0428721-0)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:ANTONIO CAMPOS NUNESADVOGADO:PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO - TO008663IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO
DECISÃO
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de concessão liminar, interposto por A. C. N., com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 45):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente a falta de alegação expressa de violação do do Código de art. 619Processo Penal, indispensável ao reconhecimento do prequestionamento ficto (Súmula n. 211 do STJ), circunstância não enfrentada de forma específica no agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Inadmitido o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), não se mostra viável o seu processamento, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração desacompanhada da alegação expressa de violação do do Código art. 619 de Processo Penal.
3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
Contra a decisão acima não houve a interposição de embargos de declaração.
No presente mandado de segurança, o impetrante alega que teria ocorrido prequestionamento ficto no recurso julgado pelo acórdão acima, o que não fora reconhecido naquele julgado, em que se aplicou a Súmula 211 do STJ.