Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- 2. ELETRONET S/A (AGRAVADO), 1. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T (AGRAVANTE)
- Advogados
- DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), ANA BEATRIZ DIAS SOUSA (OAB 491994/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS (OAB 29622/DF), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MARCOS ANDRÉ CECILIANO MENEZES (OAB 74922/DF)
AgInt nos EDcl na TutCautAnt 262/RS (2023/0428842-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-TADVOGADOS:DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP249948RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF029622ANA BEATRIZ DIAS SOUSA - SP491994AGRAVADO:ELETRONET S.AADVOGADOS:PAULO TONELLI - SP187719ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349MARCOS ANDRÉ CECILIANO MENEZES - DF074922
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T contra a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado por ELETRONET S.A para conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto nos autos n. 5034095-45.2019.8.21.0001/MG, posteriormente autuado como AREsp 2.565.735/RS.
Naqueles autos, a ora agravante formulou pedido de tutela provisória, que foi deferido para determinar que o juízo de origem adotasse as providências necessárias ao fiel cumprimento da decisão anterior que concedera o efeito suspensivo e vedou a promoção de cumprimento provisório do acórdão por qualquer das partes, conforme decisão de fls. 1.906/1.908.
Em seguida, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial de ELETRONET S.A, conforme decisão de fls. 1.919/1.922 daqueles autos.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento do recurso principal, ainda que não tenha transitado em julgado, ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento do mérito do recurso especial torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão proferida em tutelar cautelar antecedente que revogou a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao primeiro.