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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Tribunal de origem, ao julgar o recurso exclusivo da defesa, manteve o quantum da pena (11 anos), mas fundamentou a exasperação exclusivamente nas consequências do crime, conforme se extrai do trecho do acórdão (fls. 59/60):

Ante o exposto, o fato do crime de estupro ter, concretamente, causado traumas psicológicos à vítima, a qual, segundo consta, passou a apresentar sinais claros e externos de mudança de comportamento, isolamento social e sintomas de linha depressiva, inclusive tentando suicidar- se em razão da prática do crime, tudo somado permite a fixação da basilar em patamar superior ao mínimo legal, 11 (onze) anos de reclusão, observando-se que é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, conforme os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Ao assim proceder, a Corte estadual promoveu, ainda que tacitamente, o decote da vetorial "circunstâncias do crime" (referente à idade da vítima, que de fato constitui elementar do tipo qualificado e configuraria bis in idem), remanescendo apenas uma circunstância negativa.

Ocorre que, ao afastar uma das circunstâncias judiciais valoradas na sentença, o Tribunal a quo manteve inalterado o patamar de aumento da pena-base (3 anos). Tal proceder viola frontalmente a tese vinculante firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.214 (Recursos Especiais n. 2.058.971/MG, 2.058.976/MG e 2.058.976/MG), que dispõe:

"É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença."

Portanto, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), cuja valoração negativa se mostra idônea, impõe-se a redução proporcional da reprimenda.

Considerando que a exasperação original de 3 (três) anos decorreu da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e que, nesta instância, mantém-se apenas uma delas (consequências do crime), impõe-se a redução proporcional do aumento pela metade.

Dessa forma, o acréscimo sobre a pena mínima (8 anos) deve ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

Assim, redimensiono a pena-base para 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inexistindo outras causas modificadoras, torno esta a pena definitiva.

Mantida a pena definitiva em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, é obrigatória a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal.

No que tange ao pleito de afastamento da indenização por danos morais fixada em R$ 70.000,00, a pretensão não comporta conhecimento.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão acerca da fixação de valor mínimo para reparação de danos é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Isso porque o remédio constitucional destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção, direta ou imediata. A condenação pecuniária a título de reparação civil não acarreta ameaça ou lesão ao direito de ir e vir do paciente, razão pela qual a matéria refoge ao âmbito de cognição do writ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

II - É inviável a análise do pleito pelo afastamento ou de redimensionamento de verbas indenizatórias pela via do habeas corpus em virtude da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

III - A Corte de origem, ao manter exasperação da pena-base no patamar adotado pelo magistrado singular, se manifestou expressamente acerca das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime, apontando a gravidade concreta da conduta, a ensejar a maior reprovabilidade a título das referidas circunstâncias judiciais, de modo que não há qualquer ilegalidade a ser sanada.

IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 897.592/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024, grifamos)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO