0428932-02.2025.3.00.0000

HC 1048749/SP (2025/0428932-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M A DE O JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de M A DE O J, adolescente submetido à execução de medida socioeducativa (Processo n. 0016620-90.2024.8.26.0602, da 2ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de Sorocaba).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 13/10/2025, denegou a ordem mantendo a medida de internação (HC n. 3012620-22.2025.8.26.0000).

Alega a defesa, em síntese, a impossibilidade de internação por prazo indeterminado no caso concreto, por ausência das hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 e, no máximo, caberia internação-sanção limitada a 90 dias, conforme § 1º do mesmo dispositivo.

Em caráter liminar, pede a imediata soltura do paciente e, no mérito, requer a concessão da ordem para declarar a impossibilidade de internação por prazo indeterminado e determinar o retorno ao cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto (fl. 5).

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da origem e a manifestação do Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o histórico de execução das medidas socioeducativas e a atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR