0429004-86.2025.3.00.0000

Quanto ao reconhecimento da nulidade, decorrente do cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da aplicação da mutatio libelli sem oportunizar à defesa se manifestar sobre a alteração dos fatos e da capitulação jurídica, não merece guarida o pleito defensivo.

Com efeito, o caso dos autos não trata de mutatio libelli, mas de emendatio libelli, sendo que o art. 383 do CPP é expresso ao afirmar que o juiz pode, mesmo de ofício, sem alterar a descrição do fato, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais gravosa, pois, como o réu se defende dos fatos e não da classificação estabelecida na denúncia, restam preservados a ampla defesa e o contraditório.

Da peça inicial, como visto, consta que o Requerente tentou abraçar e beijar uma das vítimas enquanto ela dormia e que levantou o sutiã e tocou os seios e a vagina da outra vítima, também enquanto ela dormia.

VÊ-se, pois, que, afastado o dolo do estupro, diante da ausência de violência ou grave ameaça, a descrição fática, na espécie, condiz com a prática de importunação sexual, de forma que se mostra necessária a adequação da capitulação jurídica à narrativa dos fatos contida na denúncia, em obediência ao princípio da correlação.

Com efeito, é sabido que a simples alteração da capitulação, sem a modificação dos fatos, não enseja qualquer nulidade, já que os fatos já estão suficientemente narrados na inicial, permitindo o exercício do contraditório, uma vez que a dinâmica dos fatos e as elementares de ambos os crimes são as mesmas e que o estupro somente se diferencia da importunação porque há nele um plus, consistente no emprego de violência, ainda que presumida, ou grave ameaça, inexistindo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Como visto, em que pese o Ministério Público tenha inicialmente capitulado os crimes imputados ao ora Requerente como estupro de vulnerável nas formas tentada e consumada, os crimes efetivamente narrados pela denúncia se amoldam ao crime de importunação sexual, e, tendo a denúncia descrito fatos concretos que indicam a prática de determinado crime, mas lhes dado, no entanto, capitulação legal errônea, foi corretamente aplicada a emendatio libelli.

Assim, considerando que o acusado se defende dos fatos cuja autoria lhe é atribuída na denúncia, e não da qualificação legal emprestada pelo Ministério Público, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso.

Os memoriais de acusação, também agora trazidos aos autos pela impetrante, juntamente com o acórdão de revisão criminal, demonstram o pedido, pelo Ministério Público, de emendatio libelli diante da falta de evidenciação do dolo, mantidos os contornos fáticos narrados na denúncia, nos termos em que o Tribunal a quo apresentou sua compreensão.

Anoto, ademais, que, embora não tenham sido juntados os memoriais defensivos, consta da sentença (fl. 33) que houve ali manifestação acerca da desclassificação para importunação sexual e argumentação sobre a fragilidade das provas para a condenação com esses contornos, sem relato de qualquer preliminar acerca da questão aqui trazida.

Sobre o tema:

[...]

2. Se os fatos que levaram à condenação (peculato-apropriação) estavam integralmente descritos na denúncia, que capitulou a conduta como peculato-desvio, não há falar em mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli (art. 383 do CPP). O réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação jurídica, inexistindo surpresa ou prejuízo à ampla defesa.

[...]

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.888.228/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa.

3. No caso, a peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou à defesa saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo se falar em acusação incerta que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa. Destarte, não há violação do princípio da congruência ou da non reformatio in pejus ou da mutatio libelli, pois existe, efetivamente, a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação resultante.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 892.620/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

[...]

III - Não houve afronta ao princípio da congruência, tampouco a efetiva ocorrência de mutatio libelli, porquanto o recorrente fora condenado conforme a descrição fática constante da denúncia. Insta salientar que a nova tipificação na sentença, que, na verdade, configura emendatio libelli, foi, ao fim, mais benéfica ao recorrente.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 620.954/PB, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.)

Por fim, a sentença também indica o encaminhamento dos autos ao Parquet para manifestação acerca de eventual proposta de ANPP e, diante da recusa, sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, que ratificou seu descabimento (fl. 33), decisão igualmente não trazida pela defesa.

Assim, não se depreende ilegalidade a partir de tal cenário, uma vez que, de acordo com a moldura fática estabelecida pelas instâncias estaduais, somente a capitulação jurídica foi alterada, mantidos os fatos sobre os quais se embasou a denúncia e acerca dos quais ocorre o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A revisão de tais contornos transborda os limites admitidos para a via eleita e implicaria incursão fático-probatória incompatível com as balizas de cognição admitidas na espécie.

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. G DE S B (AGRAVANTE)

Advogado

KATTIA PINTO MELLO (OAB 13213/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. G DE S B (REQUERENTE)

Advogado

KATTIA PINTO MELLO (OAB 13213/BA)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. G DE S B (AGRAVANTE)

Advogado

KATTIA PINTO MELLO (OAB 13213/BA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. KATTIA MELLO LOPES (IMPETRANTE)

Advogado

KATTIA MELLO LOPES (OAB 13213/BA)