0429037-13.2024.3.00.0000

Consta dos autos que, no julgamento em primeira instância, o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, por ter sido julgado culpado do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do CP.

Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público, o Tribunal de origem reconheceu, como circunstância judicial negativa, as consequências do crime e também exasperou a pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva; com isso, a pena privativa de liberdade foi majorada para 15 anos de reclusão.

A defesa alega que o reconhecimento da referida circunstância judicial negativa no julgamento da apelação caracterizaria constrangimento ilegal, pois o acórdão não teria sido devidamente fundamentado quanto a essa questão.

Sustenta que as razões declinadas pelo Tribunal para reconhecer a especial reprovabilidade das consequências do crime seriam circunstâncias inerentes à própria tipicidade e, portanto, não poderiam ter sido consideradas para a elevação da pena-base.

Após examinar as razões do voto condutor do acórdão impugnado, constata-se que falta razão à defesa quanto à alegada falta de fundamentação a respeito da especial censura que merecem as consequências do crime.

Com efeito, o Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação para incrementar a pena-base (fl. 118):

2.Recurso do Ministério Público

Em seu recurso, o Ministério Público pugna, inicialmente, pela majoração da pena-base imposta ao recorrido, considerando-se negativas a culpabilidade, as circunstâncias do delito e as consequências do crime.

[...]

JÁ com relação às consequências do crime, tem razão o Parquet, pois há provas de que os crimes praticados causaram à vítima intenso sofrimento psíquico (vide laudo psicológico nº 2021.0000959), além disso, o próprio contexto em que os crimes foram narrados pela vítima à sua genitora mostram o grau do sofrimento psicológico suportado por aquela, pois sua genitora chegou a levá-la ao médico, tendo em vista que a vítima não conseguia comer, chorava frequentemente, apresentava crises de ansiedade e choro. Assim, deve a pena ser tal circunstância considerada negativa.

Da leitura do excerto reproduzido, é manifesto que o intenso sofrimento experimentado pela vítima é perfeitamente fundamentado nas provas dos autos e desborda da reprovabilidade ínsita ao tipo penal.

A jurisprudência desta Corte Superior reconhece como válida a elevação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime de estupro quando existe laudo pericial que atesta o sofrimento psicológico impingido à vítima, como ocorre neste caso.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DELITO DO ART. 241-D DO ECA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO CELULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO DA QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA.

1. Tendo a condenação pelo delito de estupro sido fundamentada de forma suficiente em dados concretos extraídos do depoimentos da vítima e de diversas testemunhas, a pretensão de absolvição por falta de provas, com a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria a reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos" (AgRg no REsp 1439168/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015).

3. Diante da ausência de laudo pericial a fim de atestar a existência de material pornográfico no celular do acusado, e inexistindo provas cabais de caracterizar o delito em questão, necessária a absolvição do paciente do delito previsto no artigo 241-D, parágrafo único, II do ECA por insuficiência probatória. A materialidade, que diz respeito aos vestígios naturais do crime, não pode ser comprovada apenas por testemunhos.

4. A pena-base foi exasperada com a indicação de que as consequências do crime são negativas "em virtude da vítima ter necessitado de tratamento psicológico após o ocorrido e não conseguir dormir, pois "tem medo de escuro e não fica sozinha", fundamentação idônea que justifica o aumento realizado.

5. No que tange à culpabilidade e circunstâncias do crime, apesar das peculiaridades do delito em questão, as circunstâncias descritas estão mais para a forma do próprio crime, não extrapolando o tipo penal, a ponto de justificar a majoração da pena, razão pela qual deve ser extirpada da dosimetria da pena.

6. Não sendo possível precisar o número de infrações cometidas, é legítimo impor aumento em patamar acima do mínimo pela continuidade delitiva, levando-se em consideração a menção de que os crimes ocorreram "por pelo menos quatro vezes", no período compreendido entre 2015 e 2017.

7. Habeas corpus concedido em parte para absolver o paciente do delito previsto no art. 241-D, parágrafo único, II do ECA e para redimensionar a pena do paciente quanto ao crime do art. 217-A do CP, ao patamar de 12 anos, 5 meses e 10 dias.

(HC n. 770.542/RJ, relator Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA. CRIANÇA EM TENRA IDADE. SEXO ORAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS ESTRANHOS AO TIPO PENAL.

1. O agravante foi condenado como incurso nas penas do art. 217-A do Código Penal e do art. 240 da Lei n. 8.069/1990, na forma de concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular.

2. A exasperação da pena-base cominada ao crime de estupro de vulnerável, especificamente, foi motivada pela instância ordinária pela reprovação de três vetoriais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade do agente, as circunstâncias e as consequências do crime.

3. Com relação à culpabilidade do agente, a valoração negativa fundada na maior reprovabilidade do fato mostra-se alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a tenra idade da vítima à época do crime sexual constitui fundamento idôneo e capaz de fundamentar o recrudescimento da resposta penal. Precedentes.

4. Válidas, também, as razões explicitadas para corroborar a reprovação das circunstâncias do crime, pois, nesse particular, a instância ordinária considerou o modus operandi empregado na execução do estupro de vulnerável, quando o réu, aproveitando-se da ingenuidade da ofendida e de seu interesse em conhecer "o shopping", levou-a para lugar ermo a fim de praticar o abuso sexual e de fotografar suas partes íntimas, sem olvidar, ainda, das ameaças dirigidas posteriormente à criança com o nítido intuito de ocultar a ação delituosa. Precedentes.

5. No tocante às consequências do crime, assim como ocorre com as demais circunstâncias judiciais reprovadas, o juízo de censura lançado pela instância ordinária sobre a vetorial encontra respaldo em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal violado. No ponto, foi destacado o efeito deletério do abuso sexual na vida da criança que "não mora mais com a sua genitora e está com a sexualidade aflorada, como bem indicou o laudo psicológico realizado".

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trauma causado à vítima do estupro de vulnerável - criança com apenas 6 (seis) anos de idade - é justificativa adequada para o aumento da pena-base respectiva. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.635.033/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020, grifei.)

Note-se, a propósito, que é manifestamente indevida a invocação do precedente firmado no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.453.260/SP como paradigma para a solução deste caso, uma vez que, naquele julgamento, as instâncias ordinárias haviam valorado as consequências do crime de forma negativa "com base na menção genérica ao dano psicológico que será experimentado pelas vítimas ao longo da vida, sem indicar, de forma concreta, fatos específicos extraídos do contexto delitivo que corroborassem efetivamente a conclusão de que a lesão jurídica experimentada pelas vítimas extrapolou os elementos inerentes ao tipo penal".

Nesses termos, o incremento da pena-base em razão das consequências do crime foi validamente fundamentado em laudo pericial que atestou o intenso sofrimento da vítima, de modo que o acórdão que proveu a apelação ministerial nesse ponto não apresenta nenhuma ilegalidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVADO), E S DE M (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (OAB 0000000/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS