0429241-23.2025.3.00.0000

Novembro 20252 eventos

1. 11 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. K C DA S (REQUERENTE), 2. K C DA S T (REQUERENTE), 3. D T (REQUERIDO)

   Advogados

   RICARDO MOLEIRO LIMA DE CARVALHO (OAB 55303/BA), ARIANE GAMA LEAL ARAUJO (OAB 59944/BA), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

   HDE 13155/EX (2025/0429241-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DA SREQUERENTE:K C DA S TADVOGADOS:RICARDO MOLEIRO LIMA DE CARVALHO - BA055303ARIANE GAMA LEAL ARAUJO - BA059944REQUERIDO:D TADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

   DECISÃO

   ‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira na sentença homologanda de fls. 26-27‎ e no acordo por ela ratificado de fl. 21-22 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

   Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 4 nov 2025· 00:00 · há 11 meses

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