0429402-33.2025.3.00.0000

• INGRID DO AMARAL CALEJON
  OAB/SP 396735cpf446.***.***-89Mostrar
• MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA
  OAB/SP 383787cpf403.***.***-50Mostrar

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual por cerceamento de defesa e se existem provas novas que justifiquem a revisão criminal.

III. Razões de Decidir

3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu teve oportunidade de arrolar testemunhas no momento oportuno, e a estratégia defensiva não pode ser revista em revisão criminal.

4. As provas apresentadas não são substancialmente novas, consistindo em declarações genéricas e parecer técnico sem inovação, não atendendo aos requisitos do art. 621 do CPP. IV. Dispositivo e Tese

5. Não se conhece do pedido revisional por ausência de provas novas e por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para rediscutir matéria já analisada. 2. Provas apresentadas devem ser substancialmente novas para justificar revisão. Legislação Citada: Código Penal, art. 217-A, art. 226, II, art. 71. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. 17.10.2019. TJSP, Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 17.10.2019. TJSP, Revisão Criminal nº 0011012-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter da Silva, j. 19.09.2019.

Nesta impetração, sustenta a defesa que "o Tribunal de Justiça, ao indeferir a audiência de justificação, privou o paciente da única oportunidade processual de demonstrar a veracidade de suas alegações, perpetuando uma condenação que pode estar alicerçada em erro" (e-STJ fl. 4).

Ao final, requer "[a] concessão liminar da ordem para determinar a imediata designação da audiência de justificação criminal nos autos processuais e revisionais 0010949-88.2015.8.26.0477, garantindo-se a oitiva das testemunhas indicadas e o interrogatório pessoal do paciente".

É, em síntese, o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de interpor o competente recurso especial.

Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, uma vez que ficou consignado no acórdão recorrido que, "quanto à pretendida realização de audiência de justificação, seu indeferimento foi devidamente fundamentado na origem (fls. 264/265 dos autos n. 1018911-67.2023.8.26.0477). De fato, é necessário que a prova seja substancialmente nova para amparar o pedido revisional, não bastando que o seja apenas formalmente nova. Ocorre que a suposta “prova nova” colacionada aos autos consiste em declarações genéricas e subjetivas de testemunhas, cujos teores não infirmam o apurado no bojo do processo criminal, sobretudo no que diz respeito às declarações da vítima e de sua genitora. Assim, porque tais testemunhas já eram previamente conhecidas pelo revisionando e suas oitivas não alterariam os elementos de prova já colhidos, não se pode atribuir a elas a característica de “novidade”." (e-STJ fl. 20).

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO