0429863-05.2025.3.00.0000

Confiram-se os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões já decididas e fundamentadas na decisão embargada.

2. A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos pontos sobre os quais o julgador está obrigado a se manifestar e não o fez, o que não se verifica no caso concreto.

[...]

5. Os fundamentos apresentados nos embargos de declaração não demonstraram a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito de rediscutir o mérito da decisão embargada por via inadequada.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AREsp n. 2.522.919/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

7. A omissão apta a ser suprida pelos embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não se confundindo com inconformismo da parte ou tentativa de rediscutir a controvérsia.

8. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, não sendo aplicável a contradições externas entre o julgado e o entendimento das partes ou outras decisões judiciais.

[...]

11. A parte embargante busca, com os embargos de declaração, rediscutir a controvérsia já decidida, o que não se confunde com a existência de vício no julgado.

IV. DISPOSITIVO

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir erro material, sem efeitos infringentes.

(EDcl no REsp n. 2.176.410/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJEN de 12/2/2026.)

Com efeito, a decisão embargada não foi omissa, pois consignou clara e expressamente não haver o alegado periculum in mora por não ter sido demonstrada a prática de ato judicial para o levantamento dos valores depositados.

Veja-se:

Todavia, na espécie não foi demonstrada a prática de ato judicial para o levantamento dos valores depositados.

Dessa forma, em uma análise perfunctória, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida.

Ademais, conforme asseverado pelos próprios embargantes na e-STJ, 230, existe pedido de concessão de efeito suspensivo pendente de apreciação pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fluminense.

Nesse cenário, os argumentos trazidos por ESCRITÓRIO e BRENO nas razões dos presentes embargos não constituem omissão, mas visam a rediscussão da matéria para reformar a conclusão adotada pelo julgado combatido, o que é inviável nesta via estreita.

Em suma, a pretensão dos embargantes desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no mencionado art. 1.022 do CPC.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. GARBOIS E MELO ADVOGADOS (REQUERENTE), 2. BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (REQUERENTE), 3. ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO (REQUERIDO)

Advogados

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), HENRIQUE CARMONA DO AMARAL (OAB 109148/MG), ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 151551/RJ)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. GARBOIS E MELO ADVOGADOS (REQUERENTE), 2. BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (REQUERENTE), 3. ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO (REQUERIDO)

Advogados

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), HENRIQUE CARMONA DO AMARAL (OAB 109148/MG), ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 151551/RJ)