0429892-55.2025.3.00.0000

A cautela extrema foi assim fundamentada (fl. 171-172, grifei):

Os indícios de materialidade e autoria já constam dos relatórios, quebras bancárias, extrações de dados de celulares e autos de apreensão, referidos na parte anterior desta decisão. A análise agora se concentra nos fatos supervenientes, que não integraram o quadro de provas e de elementos informativos apreciados nos habeas corpus anteriormente deferidos.

a) Elementos novos

Nessa linha, merecem destaque (resultado constante dos autos de nº 5001191-20.2025.8.13.0377 e RCI de Id. 105.***.***-06, IP de Ids. 105.***.***-09 e 105.***.***-10):

(i) os relatórios financeiros juntados a partir de julho/2025, que identificaram centenas de transações pulverizadas, com mais de mil operações em seis meses e movimentação superior a R$ 380 mil apenas na conta de Carlos Eduardo, além da estimativa global de R$ 413.234,59 como limite de bloqueio;

(ii) a aquisição e utilização, em agosto de 2025, de motocicleta registrada em nome de terceiro, registrada em órgão de trânsito em 18/08 e fotografada em frente à residência em 27/08, com ostentação em redes sociais;

(iii) a indicação de reaproximação de Carlos Eduardo com traficantes locais e a linha de apuração que associa motocicleta de mesmas características a homicídio ocorrido em 18/08/2025; e

(iv) a circulação financeira recente entre contas de Tiago, Carlos Eduardo e Wevilly, com repasses cruzados e entradas de outros investigados.

[...]

c) Autonomia dos novos elementos

As circunstâncias agora apreciadas são posteriores às referidas decisões e não integraram a análise das cortes superiores. A partir de julho de 2025, surgiram dados que indicam movimentação financeira de grande vulto, ocultação patrimonial e reaproximação a agentes do tráfico. Esses elementos permitem, portanto, um decreto autônomo de prisão preventiva, lastreado em fundamentos inéditos.

Além disso, os papéis desempenhados por cada investigado reforçam o risco: Tiago aparece como liderança do grupo, articulando a dinâmica financeira e as estratégias de ocultação, enquanto Carlos Eduardo atua como distribuidor central e elo com a base operacional, inclusive mantendo contatos diretos com outros traficantes locais. Essa estrutura evidencia periculosidade diferenciada e concreta, não neutralizada pelas medidas anteriormente aplicadas.

Esses elementos, embora ainda indiciários, sinalizam risco atual de continuidade das atividades ilícitas, de dissimulação patrimoniale de reiteração, reforçando a insuficiência de medidas alternativas já experimentadas de forma indireta no contexto das solturas.

A prisão preventiva, assim, mostra-se neste momento a medida mais adequada para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com expressa delimitação de que sua motivação decorre apenas de fatos novos e datados, posteriores aos habeas corpus: julho/2025 (relatórios financeiros), 18/08/2025 (ato administrativo da motocicleta), 27/08/2025 (registro fotográfico do veículo) e 29/08/2025 (RCI consolidando ocultação patrimonial e reaproximações).

Como se observa, para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta do recorrente, evidenciada no modus operandi dela, na participação do acusado em associação criminosa e no risco de reiteração delitiva. Isso porque as investigações em curso descortinaram novos contextos de alianças ainda existentes entre os investigados – posteriores aos habeas corpus: julho/2025 (relatórios financeiros), 18/08/2025 (ato administrativo da motocicleta), 27/08/2025 (registro fotográfico do veículo) e 29/08/2025 (RCI consolidando ocultação patrimonial e reaproximações) [fl. 172]. Houve movimentações reiteradas de vultuosas quantias em dinheiro, para financiamento das atividades ilícitas do grupo criminoso, voltado precipuamente para o tráfico de drogas, que se manteve em constante operação. Como se tudo isso não bastasse, há registro de que o ora paciente figura como líder da organização criminosa.

Com efeito, "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas" (AgRg no HC n. 985.879/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025).

Ademais, "Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27/08/2018).

Outrossim, "A contemporaneidade da prisão restou evidenciada pelo risco atual de reiteração delitiva e pela estrutura ainda operante da organização criminosa, conforme diálogo entre os investigados" (AgRg no RHC n. 220.758/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Ressalto, por oportuno, que "não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021), como na espécie.

Além disso, "As investigações e o transcurso do prazo descortinaram situações graves, e outros contextos da suposta reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 804.162/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023).

Por fim, as apontadas circunstâncias dos fatos e os fundamentos da segregação cautelar denotam a proporcionalidade dessa medida extrema, além de não indicarem ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP).

À vista do exposto, in limine, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. GABRIEL AMBROSIO HORSTH PORTES (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIEL AMBROSIO HORSTH PORTES (OAB 155060/MG)