HDE 11133/EX (2024/0429951-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G N SOUTRO NOME:G N MREQUERENTE:E MADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819PEDRO HENRIQUE MOREIRA MATOS - MG226861REQUERIDO:G N SOUTRO NOME:G N MREQUERIDO:E MADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819PEDRO HENRIQUE MOREIRA MATOS - MG226861
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Juízo da 507ª Comarca do Condado de Harris, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de G. N. M. e E. M.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 104-111).
Os requerentes concordaram com a homologação parcial da sentença estrangeira de divórcio (fl. 118).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 11-52), acompanhada de apostila (fl. 10), tradução oficial (fls. 53-89) e comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 12).
Merece destaque o fato de que há, no título estrangeiro de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 57-82):
2. o dever de informar o outro genitor caso o genitor resida por ao menos noventa dias, case ou pretenda se casar com uma pessoa que o genitor saiba estar registrada como criminosa sexual nos termos do Capítulo 62 do Código de Processo Penal [...], ou ser atualmente acusada de um crime para o qual, caso condenada, seria obrigatório o registro da pessoa no âmbito desse capítulo. ORDENA-SE que tal informação seja fornecida em forma de um aviso tão logo quanto viável, porém não depois do quadragésimo dia após a data em que o genitor da criança começar a morar com a referida pessoa ou no décimo dia após a data da realização do casamento, conforme apropriado. ORDENA-SE que o aviso obrigatoriamente inclua uma descrição do crime que fundamente a exigência de registro como criminoso sexual ou o crime do qual a pessoa é acusada. AVISO: UMA PESSOA COMETE UM CRIME PUNÍVEL COMO DELITO MENOR DE CLASSE C SE A PESSOA NÃO FORNECER ESTE AVISO.
[...]
ORDENA-SE A CADA PESSOA QUE FOR PARTE DESTA ORDEM A NOTIFICAR CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE PROCESSOS ESTADUAL SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL, ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E NÚMERO DE TELEFONE DO COMERCIAL DESSA PARTE. ORDENA-SE À PARTE PARA ENTREGAR O AVISO SOBRE UMA MUDANÇA PRETENDIDA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE PROCESSOS ESTADUAL ATÉ O 60º DIA ANTES DA ALTERAÇÃO DA MUDANÇA PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PODERIA TER SABIDO A RESPEITO DA MUDANÇA COM TEMPO SUFICIENTE PARA ENTREGAR O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, ORDENA-SE À PARTE PARA ENTREGAR O AVISO DA MUDANÇA ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE TOMAR CONHECIMENTO DA MUDANÇA.
O DEVER DE FORNECER ESSA INFORMAÇÃO A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE PROCESSOS ESTADUAL PERMANECE ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA ORDEM, ESTIVER SUJEITA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS A FILHO OU TIVER O DIREITO DE GUARDA OU ACESSO A UM FILHO.
O NÃO CUMPRIMENTO, POR UMA PARTE, DA ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE PROCESSO ESTADUAL A O AVISO DE MUDANÇA NA INFORMAÇÃO EXIGIDAS PODE PUNIDA COM ENCARCERAMENTO POR ATÉ SEIS MESES E UMA MULTA DE ATÉ US$ 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E SENTENÇA PECUNIÁRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
[...]
AVISO A QUALQUER AGENTE DA LEI DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE EXERCER ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA EXECUTAR OS TERMOS DE GUARDA DE FILHOS ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM AGENTE DA LEI QUE FOR RESPALDADO PELOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E SUA AGÊNCIA TEM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU OUTRA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DE BOA-FÉ PRATICADOS NO ESCOPO DE SEUS DEVERES AO EXECUTAR OS TERMOS DA ORDEM QUE SE REFERIR À GUARDA DE FILHO. QUALQUER PESSOA QUE SE APRESENTAR PARA EXECUTAR UMA ORDEM SABENDO QUE É INVÁLIDA OU NÃO É MAIS EFICAZ COMETE UM CRIME PUNIDO COM ENCARCERAMENTO DE ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ US$10.000.
[...]
AVISOS ÀS PARTES: O DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL DE ALIMENTOS A UM FILHO OU PARA A GUARDA OU ACESSO A UM FILHO PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS COM VISTAS À EXECUÇÃO DA ORDEM, INCLUINDO DESACATO À AUTORIDADE. UMA CONCLUSÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM ENCARCERAMENTO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E UMA SENTENÇA PECUNIÁRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. A FALHA DE UMA PARTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO LOCAL E DA FORMA EXIGIDOS PELA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO, POR ESSA PARTE, DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. A FALHA DE UMA PARTE EM PAGAR ALIMENTOS A FILHO NÃO JUSTIFICA NEGAR A ESSA PARTE A GUARDA OU ACESSO A UM FILHO POR ORDENADO PELO TRIBUNAL. A RECUSA POR UMA PARTE EM PERMITIR A GUARDA OU O ACESSO A UM FILHO NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A FILHO ORDENADO JUDICIALMENTE A ESSA PARTE.
Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades assinaladas às fls. 57-82.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
