Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- A F S (REQUERENTE), S R F (REQUERENTE), A F S (REQUERIDO), S R F (REQUERIDO)
- Advogado
- PRISCILLA RAMOS RIBEIRO (OAB 160389/MG)
HDE 9297/EX (2023/0430011-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R FREQUERENTE:A F SADVOGADO:PRISCILLA RAMOS RIBEIRO - MG160389REQUERIDO:S R FREQUERIDO:A F SADVOGADO:PRISCILLA RAMOS RIBEIRO - MG160389
DECISÃO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. R. F. e A. F. S., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Vara de Família de Wellington, Nova Zelândia.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 138-143).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Foram acostados aos autos: a sentença estrangeira de divórcio transitada em julgado e com apostila (fls. 108-110), acompanhada de tradução juramentada (fls. 108-112) e de acordo por ela ratificado (fls. 15-33 e 36-61).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).
Ressalte-se que a partilha dos bens imóveis situados no Brasil decorreu de acordo realizado entre as partes (fls. 36-61), o que não impede a homologação.