Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
HDE 11135/EX (2024/0430149-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D A DOUTRO NOME:J D A D GADVOGADO:EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391REQUERIDO:M D GVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2024
HDE 11135/EX (2024/0430149-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D A DOUTRO NOME:J D A D GADVOGADO:EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391REQUERIDO:M D G
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Hillsborough, Flórida, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de J. D. A. D. G. e M. D. G. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fl. 186-189).
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 198-203).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foram apresentados a sentença de divórcio (fls. 120-124) e os ajustes por ela ratificados, a saber: acordo de mediação, adendo ao acordo de mediação e plano parental (fls. 125-148). Os documentos vieram acompanhados de apostila (fl. 118), de tradução oficial (fls. 91-117) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 120).
Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11135/EX (2024/0430149-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D A DOUTRO NOME:J D A D GADVOGADO:EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391REQUERIDO:M D G
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
HDE 11135/EX (2024/0430149-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D A DOUTRO NOME:J D A D GADVOGADO:EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391REQUERIDO:M D G
DESPACHO
O despacho de fl. 36 deixou de ser cumprido, uma vez que a apostila de fl. 173 aparentemente não tem vínculo com a declaração de anuência de fl. 174.
Assim, intime-se a parte requerente a fim de que, em 60 dias, comprove a vinculação entre a apostila de fl. 173 e a declaração de anuência de fl. 174 ou providencie nova apostila referente ao documento de fl. 174 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
HDE 11135/EX (2024/0430149-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D A DOUTRO NOME:J D A D GADVOGADO:EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391REQUERIDO:M D G
DESPACHO
O despacho de fl. 156 deixou de ser cumprido integralmente.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila ou chancela consular brasileira ─ produzida no país de origem do documento ─ referente à declaração de anuência da parte requerida (fl. 57). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve vir acompanhada de tradução por profissional juramentado no Brasil.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
HDE 11135/EX (2024/0430149-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D A DOUTRO NOME:J D A D GADVOGADO:EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391REQUERIDO:M D G
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou chancela consular brasileira) na declaração de anuência da parte requerida (fl. 57), uma vez que subscrita no exterior. Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve vir acompanhada de tradução por profissional juramentado no Brasil.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.