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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

1. Neste habeas corpus, o impetrante alega que os crimes foram praticados nas mesmas condições objetivas (modus operandi, mesma cidade, mesma vítima) e com intervalo de tempo diminuto (superior a 2 meses), o que atrairia a incidência da continuidade delitiva.

2. No direito brasileiro é adotada a teoria mista, que exige o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva (unidade de desígnios).

3. No caso, as instâncias ordinárias enfatizaram que o intervalo temporal de mais de 2 meses, somado à constatação de que o segundo ato se deu em "situações distintas" e apresentou um plus de reprovabilidade (prática de sexo oral, choro e sangramento da vítima, e subsequente ato de encobrimento da prova – queima de lençol e descarte de vestes íntimas), demonstra a renovação autônoma do dolo e afasta o liame subjetivo.

4. Ademais, em crimes sexuais de natureza hedionda, praticados no âmbito familiar (ascendente contra descendente), a jurisprudência é rigorosa, presumindo-se a autonomia da vontade criminosa em cada nova ação, em razão da elevada reprovabilidade.

- Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

O pleito apresentado na presente impetração, para reconhecer a continuidade delitiva, não comporta acolhimento.

Como cediço, o habeas corpus não se destina à análise de alegações que demandem reexame do conjunto fático-probatório, como as arguidas na presente impetração, porquanto tais matérias exigem dilação probatória, inviável nesta via estreita.

Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, "No tocante à continuidade delitiva, o julgado estabeleceu que as condutas foram praticadas por "meios, formas e condições de tempo totalmente distintos". A modificação dessas premissas implica revolvimento fático-probatório vedado, em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.682.076/RO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN de 07/04/2025, sem grifos no original).

A propósito do tema, podem ser trazidos à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, que visava afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e restabelecer a regra do concurso material aplicada na sentença.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva e reduzindo a pena do recorrido, que havia sido condenado por múltiplos crimes de furto.

3. A acusação interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 69 e 71 do Código Penal, mas o recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva pode ser afastada sem o revolvimento fático-probatório, considerando a alegada ausência de semelhança no modus operandi das condutas criminosas.

5. A questão também envolve a possibilidade de requalificação jurídica dos fatos para aplicar o concurso material de crimes, em vez da continuidade delitiva.

III. Razões de decidir

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a continuidade delitiva requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, além de unidade de desígnios.

7. A reforma do julgado para aplicar o concurso material exigiria o reexame dos elementos fáticos e probatórios, o que é inviável na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

8. A valoração da prova no recurso especial pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica, não se confundindo com o livre convencimento do juiz sobre os fatos, cujo reexame é vedado.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo possível afastá-la sem reexame fático-probatório. 2. A requalificação jurídica dos fatos não pode ser feita sem revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.064.514/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/02/2013.

(AgRg no AREsp n. 2.569.319/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 30/04/2025.).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA