0430778-54.2025.3.00.0000

HDE 13157/EX (2025/0430778-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DA COUTRO NOME:S FADVOGADO:CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238REQUERIDO:F F

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. F., em que é parte requerida F. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Winterthur, Suíça.

O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 9-10, 39 e 46), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 62-66).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 22-25), acompanhada de apostila (fl. 26), tradução oficial (fls. 27-29) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 29).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13157/EX (2025/0430778-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DA COUTRO NOME:S FADVOGADO:CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238REQUERIDO:F F

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13157/EX (2025/0430778-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DA COUTRO NOME:S FADVOGADO:CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238REQUERIDO:F F

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13157/EX (2025/0430778-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M DA COUTRO NOME:S FADVOGADO:CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238REQUERIDO:F F

DESPACHO

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que providencie a tradução oficial do texto em idioma inglês constante da autenticação notarial de fl. 10.

Dispensada a tradução da apostila.

Presidente

HERMAN BENJAMIN